Foram aprovados quatro requerimentos de urgência para proposições de autoria do governo do Estado durante o Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (23). Os pedidos foram feitos pelo líder do Executivo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), e garantem maior celeridade na análise das matérias na pauta da Ordem do Dia.
O Projeto de Lei (PL) 95/2021 cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A proposição foi encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.
Segundo a proposta, o benefício é voltado para empresas e trabalhadores autônomos cujas atividades foram prejudicadas a partir de março de 2020, data em que teve início a paralisação de atividades econômicas no Espírito Santo. O novo Fundo será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e contará com uma conta especial, que será aberta, mantida e movimentada exclusivamente pelo seu agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
Cultura e esporte
Já o PL 96/2021 introduz alterações na Lei 7.000/2001, visando internalizar os Convênios ICMS nº 77/19 e 141/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida vai criar a chamada “Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte”, com a finalidade de destinar até R$ 10 milhões anuais para projetos em cada área. O projeto foi juntado aos PLs 844/2019 e 167/2020, ambos de Sergio Majeski (PSB), por versar sobre tema semelhante.
Conforme a matéria, no caso da área cultural a concessão dos recursos fica limitada a 2% da arrecadação anual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao exercício anterior, excluída a parcela do imposto pertencente aos municípios. A mesma regra vale para esportes e lazer, mas o percentual vai até 0,5%. As secretarias de Estado da Cultura e de Esportes e Lazer ficaram responsáveis pela aprovação e o credenciamento dos projetos a serem contemplados com os recursos.
Sustentabilidade
Também teve a solicitação de urgência aprovada o PL 97/2021, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), o Ranque Proesam de Políticas de Sustentabilidade Ambiental; e altera as Leis Complementares (LCs) 513/2009 e 9.866/2012. A proposta vai tramitar pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
De acordo com o PL, o Proesam pretende implantar um programa de compra de resultados na gestão ambiental municipal, que será desenvolvido em ciclos periódicos de até quatro anos de duração – com objetivos detalhados, processos de avaliação, metas e mecanismos de pagamento pelas metas alcançadas. Sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), a ideia é descentralizar o processo decisório ambiental para reforçar a atuação municipal nas agendas ambientais.
Energias renováveis
Por fim, foi acolhido o pedido para o PL 587/2020, que Institui o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar). A matéria segue para os colegiados de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças.
A finalidade é incentivar a diversificação e a produção de energias renováveis, diminuir a emissão de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade de vida dos capixabas e descentralizar o desenvolvimento econômico. A proposição concede incentivos fiscais e tributários para estimular a geração de energia solar fotovoltaica, eólica com aproveitamento dos ventos do litoral e a partir do uso da biomassa.
Retirados de pauta
Constavam na pauta, ainda, requerimentos de urgência para os PLs 93/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que determina que as concessionárias de serviços de água e energia elétrica suspendam a cobrança e o corte dos serviços durante o período de calamidade pública; e 91/2021, de Raquel Lessa (Pros), que dispõe sobre criação do programa de telemedicina para mulheres gestantes no período de pandemia da Covid-19. Entretanto, os dois foram retirados por solicitação dos respectivos autores.
Novos projetos
Nove iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Ales. Quatro delas de autoria do Executivo estadual tiveram os requerimentos de urgência aprovados ainda durante a sessão, como citado acima. Dentre as restantes, destaque para o Projeto de Lei (PL) 98/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais tanto em estabelecimentos privados quanto em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. A proposta vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Ordem do Dia
Na pauta da Ordem do Dia estava apenas o Projeto de Lei (PL) 626/2019, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico restrito a pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO-ES) no âmbito do Estado. A iniciativa foi arquivada pelo Plenário.
