- PL 578/2019, de autoria de Capitão Assumção: proíbe cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produtos pelas plataformas digitais e optar por buscar pessoalmente no estabelecimento.
- PL 157/2019, de Capitão Assumção: estabelece a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e psicológicas para as pessoas com vitiligo no Espírito Santo.
- PL 65/2020, de Capitão Assumção: obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
- PL 288/2019, de Raquel Lessa: proíbe a cobrança de taxa pelos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento.
- PL 249/2020, de Raquel Lessa: proíbe que planos e operadoras de saúde recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos.
- PL 46/2020, de Vandinho Leite: dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais para o doador de sangue.
- PL 38/2020, de Vandinho Leite: determina que as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica disponibilizem na conta de energia informação sobre a necessidade de renovação do benefício da tarifa social de energia elétrica (TSEE).
- PL 90/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini: obriga as empresas de adquirência implantarem máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual.
- PL 831/2019, de Janete de Sá: determina que as empresas prestadoras de serviço informem aos consumidores dados do(s) funcionário(s) que irão a suas residências, ou sedes, executar os serviços.
- PL 216/2020, de Capitão Assumção: obriga as edificações residenciais e empresariais a disponibilizarem álcool em gel 70% dentro dos elevadores para higienização das mãos dos usuários.
- PL 141/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini: obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a concederem, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
- PL 24/2020, de Capitão Assumção: proíbe a concessionária de serviço público de repassar a cobrança do furto de energia aos consumidores.
- PL 157/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos: dispõe sobre a gratuidade de fornecimento de água potável em lanchonetes, bares e restaurantes.
Notícias / Geral
Moradores reclamam de taxa de esgoto
Atualizado: 09/09/2025 14:36
07/12/2021 15:56
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Cidadãos de Vila Velha e Cariacica denunciaram cobrança sem o devido tratamento do esgoto; Cesan informou que a restituição dos valores pagos será feita o mais rápido possíve
Moradores de Vila Velha e Cariacica reclamam da cobrança de taxa sem o devido tratamento do esgoto. Em reunião virtual da Comissão de Defesa do Consumidor realizada nesta segunda-feira (6), residentes de bairros próximos ao Rio Marinho, que marca a divisa entre os dois municípios, denunciaram a cobrança indevida de taxa de esgoto. Em algumas ruas, nem mesmo a coleta é realizada, segundo os participantes da reunião.
Francisco de Moraes, líder comunitário do bairro Rio Marinho, em Vila Velha, foi um dos que relataram a situação: “É um problema antigo essa cobrança de taxa. A Cesan lança esse esgoto em área ambiental. A Prefeitura de Vila Velha não faz fiscalização”, disse. Pelo lado de Cariacica, o morador Jades Amorim Pereira também se pronunciou: “Nosso questionamento é sobre a questão da coleta e tratamento no bairro Rio Marinho (Cariacica), pois o esgoto está sendo depositado nos córregos e no leito do Rio Marinho. Tem rua que não tem nem a coleta nem o tratamento e as taxas são cobradas”, denunciou.
O representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Ozéas Gomes Fontana, informou que os valores cobrados indevidamente serão restituídos. “De fato, a cobrança estava sendo indevida. Já cessou essa cobrança daqui para frente. São em torno de 110 clientes que estavam sendo faturados e não tinham os serviços prestados. Já estamos elencando a relação das pessoas e elaborando os cálculos devidos”, disse.
“Vamos fazer um comunicado a todos os moradores de como será feita a restituição. Um comunicado dizendo a documentação necessária. A restituição será feita o mais breve possível”, informou.
O presidente da comissão, deputado Vandinho Leite (PSDB), sugeriu que a Cesan vá até a comunidade para atender os moradores que requisitarem o ressarcimento. O representante da Cesan acatou a sugestão.
Álbum de fotos da reunião
Universalização do saneamento
Mais especificamente sobre a universalização do saneamento básico em Vila Velha, o gerente de parcerias público-privadas (PPP) da Cesan, Douglas Couzi, explicou que, em 2017, a concessionária contratou a PPP de Vila Velha, com prazo de 11 anos para a universalização, ou seja, até 2028. Ele disse que, de acordo com o novo marco legal, o saneamento básico tem de ser universalizado no Brasil até 2033. Portanto, Vila Velha atingirá a meta cinco anos antes.
Sobre o saneamento nos bairros da região do Rio Marinho, a previsão é que as obras comecem em 2023, em Cobilândia. A comissão deve realizar uma reunião com a diretoria da Cesan para mais esclarecimentos sobre o cronograma de obras.
Projetos de lei
Confira os projetos de lei (PLs) que foram aprovados durante a reunião:
Publicado por:
Elan Costa
Elan Costa é jornalista sob o registro MTE-3512/ES e Estrategista Político. Fundador da Casablanca Comunicação e do Jornal Regionalidades. Especialista em marketing eleitoral, comunicação governamental e consultoria em licitações. Com vasta...
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