Se, por um lado, a possibilidade de mudança no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis deixou a população esperançosa em reduzir o preço final praticado ao consumidor, por outro lado o Espírito Santo pode sofrer um prejuízo anual de R$ 729 milhões caso o projeto seja aprovado.
"Essa perda de arrecadação pode desorganizar muitos estados, que já contam com o valor para investir em políticas públicas e em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação", explica o advogado tributarista Samir Nemer.
Além disso, Nemer analisa a proposta em um aspecto legal, explicando que ela poderia ser classificada como
inconstitucional. "Na medida que envolve um tributo que é de competência estadual e não federal, não caberia ao Congresso Nacional legislar sobre sobre ele", ressaltou.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê um valor fixo para a cobrança do ICMS dos combustíveis. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.
A proposta pretende tornar o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. "O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria", explica o advogado.
Para o consumidor final, na prática, essa mudança deve reduzir o preço final do combustível, já que hoje o imposto é um percentual determinado por cada estado, podendo oscilar de acordo com o preço do combustível na refinaria.
