Secont começa a elaborar o seu Programa de Integridade

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (7), a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) deu início às ações para implementação do seu Programa de Integridade, seguindo as diretrizes previstas na Lei Estadual nº 10.993, que entrou em vigor no dia 27 de maio. A Lei estabelece procedimentos para execução de programas de integridade nos órgãos da administração estadual, com a criação de um conjunto de mecanismos de prevenção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, desvios éticos e de conduta

Participaram da reunião o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata; os subsecretários de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé, de Controle, Marcelo Antunes, e de Transparência Pública, Mirian Porto do Sacramento; o corregedor-geral, Helmut Mutiz D’Auvila; o coordenador de Harmonização do Controle Interno, Denis Penedo Prates; e o coordenador do Programa de Integridade, Guilherme Machado.

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Além de elaborar o seu Programa de Integridade, a Secont atuará como facilitadora para a implementação nos demais órgãos e instituições estaduais, definindo prazos e monitorando o seu cumprimento, esclarecendo os requisitos legais a serem observados, oferecendo as informações necessárias à elaboração dos programas de integridade e estabelecendo a metodologia adequada para a sua implantação.

A Lei nº 10.993 estabelece que as tarefas de desenvolvimento dos Programas de Integridade, assim como a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas previstas, caberão às Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) presentes em cada órgão ou entidade estadual, ou a outra unidade que venha a ser criada exclusivamente para este fim.

O objetivo é que o Programa de Integridade seja concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão e entidade pública estadual. A legislação prevê, ainda, que as Unidades Executoras tenham autonomia e independência para adotar as medidas necessárias para colocar em prática os programas, garantindo que todos os indícios de irregularidades sejam efetivamente apurados. Para orientar os gestores estaduais nessa tarefa, a Secont elaborou um Guia Prático de implementação dos Programas de Integridade.

Um dos diferenciais do Programa de Integridade Estadual é estabelecer procedimentos de conformidade para o Poder Público antes de cobrar o mesmo da iniciativa privada.  O Governo do Estado optou por dar o exemplo, com o objetivo de promover a cultura da integridade, da ética, da transparência, do controle social e do interesse público nos órgãos da administração estadual.

 

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