O deputado Luiz Durão (PDT) quer mais proteção às pessoas contra os riscos de desabamento ou problemas na estrutura física de imóveis novos adquiridos no Espírito Santo. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 58/2021, segundo o qual no ato da entrega das chaves, ou até mesmo antes, o adquirente de apartamento, casa, loja ou outros tipos de construção, terá o direito de receber laudo emitido pelos responsáveis técnicos pela edificação. 

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No documento deve ser atestado que os procedimentos da obra foram realizados de acordo com o respectivo projeto e com as normas técnicas vigentes, dentre elas a Norma de Desempenho ABNT NBR 15575.

O laudo deverá ser instruído com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) feita por profissional vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Dependendo do tipo de construção poderá ser exigida ainda emissão de laudo por parte de profissional credenciado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Nesse caso, o documento a ser emitido é o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). 

Multa 

Em caso de descumprimento o infrator estará sujeito à multa de R$ 182,2 mil – correspondente a 50 mil unidades de VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). Para 2021 cada VRTE está fixada em R$ 3,6459. Conforme o texto da iniciativa, em caso de reincidência a multa será dobrada.  
O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças, antes da votação em Plenário. 

Desabamentos

A proposta de Durão apresenta-se como medida de prevenção para casos como os divulgados pela mídia, nos últimos meses, na Grande Vitória. No dia 30 de dezembro de 2020 duas caixas d’água feitas com aço – 15 metros de altura cada uma – cederam dentro de um condomínio no bairro Padre Gabriel, em Cariacica, na Grande Vitória, matando uma pessoa e deixando outra gravemente ferida. Juscelino Rocon, de 54 anos, morreu quando fazia reparos no terraço de um prédio atingido por uma das estruturas que ruíram. 

Já em Vila Velha, no dia 24 de janeiro, um prédio e outros cinco imóveis do entorno, localizados no bairro Nova Itaparica, foram interditados pela Defesa Civil. O órgão foi acionado após moradores do Edifício Residencial Santos II terem relatado sobre estouros na estrutura ouvidos durante a noite. 

Central para desalojados 

Os riscos de desabamentos têm repercutido na Assembleia Legislativa e resultado em outras iniciativas, além do PL elaborado por Luiz Durão, com vistas à proteção dos ocupantes de imóveis. 

É o caso, por exemplo, da Indicação Parlementar 299/2021, do deputado Doutor Hércules (MDB), para criação da central de atendimento a moradores em situação de risco estrutural habitacional. A iniciativa foi aprovada pelo Plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (22) e encaminhada ao governador Renato Casagrande (PSB).  

Doutor Hércules afirma que, nos casos de interdição de imóveis, os moradores mais pobres geralmente não têm para onde ir e essa central seria “muito importante” para acolhê-los até que a situação se resolva. 

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