A Câmara Municipal de Castelo, seguindo o que determina o Edital, acaba de prorrogar por mais dois anos o prazo para nomeações dos cargos do Concurso Público realizado em 2018 pela Casa de Leis. A prorrogação é legal e prevista no edital, para que o concurso não perca a validade, garantindo assim o direito de nomeação aos candidatos que foram aprovados no certame.

Além disso, de acordo com o setor jurídico da Câmara, com o advento da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que, dentre outras medidas, restringiu a contratação de pessoal até o final do ano de 2021, o que vem sendo analisado com cuidado para não haver o descumprimento da legislação nem o comprometimento do equilíbrio fiscal, neste momento que inspira prudência na realização das despesas em vista das incertezas sobre a arrecadação no contexto atual.

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As nomeações são de interesse da atual legislatura. “Entendemos que as nomeações de servidores efetivos sofrem com restrições normativas que a Câmara, no momento, não teria condições plenas de suprir. Mas já estamos planejando estudos para o preenchimento das vagas. A efetivação dos concursados é do nosso interesse, frisando que as restrições legais atualmente impostas prejudicam a elaboração de um cronograma mais claro por isso prorrogamos o prazo de validade para que os aprovados não percam as vagas e sejam prejudicados”, informou o Presidente da Câmara de Castelo, Tiago de Souza (PTB).

A prorrogação da validade do prazo do concurso se deu através de Ato Administrativo e Edital publicado no dia 12 de fevereiro. Agora a casa de leis tem até abril de 2023 para nomear os seis concursados, evitando assim qualquer prejuízo aos aprovados. Ao todo foram ofertados sete cargos no concurso, sendo eles: Analista de Controle Interno, Procurador Legislativo, Oficial Administrativo e Legislativo, Técnico em Informática e Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos. Uma vaga, para Técnico em Contabilidade, já foi preenchida antes da pandemia.

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