Os deputados estaduais aprovaram por 25 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, que traz modificações em duas leis estaduais com o intuito de aperfeiçoar as etapas dos concursos públicos para delegado da Polícia Civil (PCES). A matéria, do Executivo, foi acatada durante a sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (19).

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Tramitando em regime de urgência, a proposição já tinha recebido parecer oral favorável em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Segurança, mas havia ficado em prazo regimental no colegiado de Finanças. Na sessão, o presidente da comissão e relator da proposta, deputado Freitas (PSB), liberou o parecer, posicionando-se pelo acolhimento do projeto. “A segurança pública em nosso Estado carece de aumento de efetivo. É essencial para a sociedade capixaba o presente PLC”, disse.

Na sequência o parecer foi ratificado pelos membros do colegiado e, em seguida, pelo Plenário da Casa em votação nominal. Agora, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual, o governador Renato Casagrande (PSB).

Mudanças

O PLC 07/2021 faz alterações na Lei Complementar (LC) 844/2016, que trata do ingresso na carreira de delegado; e na Lei 3.400/1981, o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado. As mudanças dizem respeito à prova escrita, ao número de candidatos que avançam pelas etapas do concurso, ao momento de realização do curso de formação e sobre a possibilidade de eliminação de candidatos no exame psicológico.

Profissionais da saúde

Na pauta da Ordem do Dia ainda constava o Projeto de Lei (PL) 108/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de tarifas de transporte público coletivo de passageiros para os profissionais de saúde pública em situações de emergência pública como quarentena ou lockdown, mas o mesmo foi baixado de pauta.

A proposição estava com prazo regimental finalizado na Comissão de Justiça, mas o relator Gandini (Cidadania) falou que ainda não havia conseguido as informações necessárias junto ao governo para avaliar o PL. Dessa forma, propôs a Favatto que a proposta fosse baixada de pauta enquanto as informações não chegassem, sugestão que foi acolhida pelo parlamentar. Marcelo Santos (Podemos), que presidia a sessão, determinou que o projeto só retornasse à pauta quando as informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) fossem anexadas.

Urgências

No Expediente sujeito à deliberação estavam dois requerimentos de urgência para projetos de iniciativa dos deputados, mas ambos foram retirados a pedido dos respectivos autores. Um era referente ao PL 126/2021, de Marcelo Santos, que trata da proibição de corte de serviços públicos essenciais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19); o outro, ao PL 75/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga as empresas de transporte coletivo a instalarem dispensers de álcool em gel 70% nos ônibus que realizam o transporte de passageiros.

Novos projetos

Treze novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), da Mesa Diretora, reconhecendo estado de calamidade pública em municípios capixabas. As matérias foram encaminhadas para análise nas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Também deram entrada cinco vetos totais do Executivo a Projetos de Lei (PLs) de autoria dos parlamentares. Dois deles a matérias aprovadas da deputada Janete de Sá (PMN): o PL 339/2019, que versa sobre a prioridade de oferta de cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de agressão física devido ao gênero; e o PL 550/2019, que prevê a implantação de medidas informativas e protetivas à gestante e à parturiente contra quaisquer tipos de atos caracterizados como violência obstétrica.

Janete se manifestou na sessão a respeito dos vetos governamentais, destacando que as propostas tiveram parecer favorável na Procuradoria da Ales e que foram acatadas pelo Plenário. Ela ressaltou que apresentou os projetos porque sentiu que falta uma determinação do poder público na esfera da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) na direção apontada pelas proposições.

“A Procuradoria-Geral do Estado está alegando vício de origem, então fica o nosso pedido de se tomar medidas neste caminho tendo em vista que são matérias importantes, pois com atitudes desta natureza vamos minimizar o sofrimento das mulheres vítimas de violência e levar conhecimento para sermos mais cidadãos. Se a gestante tem conhecimento da violência obstétrica ela vai poder exigir seus direitos e não permitir que essa violência permaneça”, concluiu.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 844/2016, e a Lei 3.400/1981, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 108/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública, como quarentena ou lockdown, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. Baixado de pauta para diligência.
     

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