Proposta garante atendimento preferencial a pessoas com a doença nas unidades básicas, serviço odontológico e pronto-socorro da rede estadualPessoas com câncer poderão ter atendimento preferencial nas unidades de saúde, caso o Projeto de Lei (PL) 421/2021 seja aprovado e vire lei. De iniciativa do deputado Marcos Madureira (Patri), a proposta trata do atendimento nas unidades geridas pela Secretaria de Estado da Saúde. 

Pelo projeto, no atendimento em pronto-socorro, o paciente deverá receber a pulseira vermelha na triagem para atendimento. Nas unidades básicas de saúde e no serviço odontológico, a consulta deverá ser imediata. Nos centros de especialidades, o atendimento deverá ser realizado em até 72 horas. Nas farmácias populares, o medicamento deverá ser disponibilizado também no prazo de 72 horas. 

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O projeto obriga, ainda, a afixação de cartazes em todas as unidades de saúde informando sobre o direito ao atendimento prioritário. Na justificativa, o autor alega que o projeto é “plenamente constitucional, visto que o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal estabelece como competência concorrente dos entes para legislar acerca da defesa da saúde”. 

Tramitação 

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

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