Vereadores aprovam abertura de crédito para pagamento de mais de um milhão de reais em precatórios por parte da prefeitura

Os Vereadores de Castelo aprovaram na sessão da noite desta terça-feira (25) em sessão extraordinária e, por unanimidade, o Projeto de Lei nº16/2021, que autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar para reforço da dotação orçamentária no valor total de um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais, destinada a cobrir despesas com pagamento de precatórios, que são títulos de pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.

Na justificativa do Projeto, o Prefeito João Paulo Nali informa que em julho do ano passado o Tribunal de Justiça encaminhou lista de ordem cronológica de Precatórios para inclusão no orçamento de 2021. “A referida lista pode ser liquidada até o fim do ano, mas a correção dos valores é realizada mensalmente”, sugerindo o Prefeito que esse saldar da dívida aconteça para trazer economia aos cofres públicos.

O Projeto descreve que parte da despesa será proveniente do superávit financeiro apurado em dezembro de 2021 e o restante dos recursos serão da anulação parcial de algumas dotações orçamentárias como da Procuradoria Geral, encargos especiais, serviços da dívida interna e apoio administrativo da Prefeitura.

Na mesma sessão foram aprovados dois outros Projetos de autoria do Executivo. Um dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para cobrir despesas salariais de médicos, dentistas e enfermeiros para as Unidades Básicas de Saúde, no valor de pouco mais de um milhão e sete mil reais. O outro, de mesmo teor, é destinado à contratação de serviços de vigilância patrimonial, no valor total de 12 mil reais, justificados com a necessidade de vigilância noturna nas instalações da Administração Pública Municipal.

Saiba Mais Sobre Precatórios - Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de Precatório, que, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.