Tribunal de Justiça do Espírito Santo expande Processo Judicial Eletrônico em 26 unidades judiciárias

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, determinou a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito das competências cíveis, em 26 unidades judiciárias do estado, a partir desta segunda-feira, 31, dando início à primeira etapa da expansão aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC). Entretanto, o peticionamento no sistema será facultativo até o dia 16/10. Após a data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais. Também fica vedado o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado. Com a ampliação, passam a contar com o PJe para a tramitação de matérias cíveis as seguintes unidades:

• 1ª Vara de Afonso Cláudio;
• Vara Única de Águia Branca;
• 1ª Vara de Alegre;
• 1ª Vara de Anchieta;
• 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz;
• 1ª Vara e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco;
• 1ª Vara Domingos Martins;
• Vara Única de Ecoporanga;
• 1ª Vara de Guaçuí;
• Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Guarapari;
• Vara Única de Ibatiba;
• 1ª Vara de Ibiraçu;
• Vara Única de Iconha;
• 1ª Vara de Itapemirim;
• Vara Única de João Neiva;
• 1ª Vara de Iúna;
• Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares;
• Vara Única de Marechal Floriano;
• 1ª Vara de Mimoso do Sul;
• Vara Única de Pinheiros;
• 1ª Vara de Pancas;
• Vara Única de São José do Calçado;
• 1ª e 2ª Varas Cíveis de São Mateus.

O Ato Normativo nº 89/2020, que disciplina a expansão, foi assinado pelo presidente do TJES na última sexta-feira (28) e disponibilizado no Diário da Justiça nesta segunda, 31. Para acessar a íntegra do documento, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/1003279?view=content Acesso ao Sistema PJe O acesso ao PJe por advogados é feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado. Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, Ministério Público e Defensoria, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/ Outros órgãos vinculados, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio. E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico.

• 1º Grau: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/login.seam
• Turma Recursal/Tribunal de Justiça: https://sistemas.tjes.jus.br/pje2g/login.seam