Jornal Regionalidades

MENU

Notícias / Justiça

TJSP suspende liminar e mantém privatização da Sabesp

Presidente do TJSP considerou que há jurisprudência do STF que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei.

TJSP suspende liminar e mantém privatização da Sabesp
A-
A+
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubou nesta terça-feira (7) a liminar que suspendia o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Na sexta-feira (3), a 4ª Vara de Fazenda Pública havia suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizou a privatização da Sabesp, responsável pelo abastecimento de água da cidade. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários, e foi sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Para a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que concedeu a  liminar, houve irregularidades na votação. No seu entendimento, a segunda e última votação do projeto só poderia ter ocorrido "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários".

Publicidade

Leia Também:

O presidente do Tribunal de Justiça, no entanto, considerou, na decisão suspendendo a liminar, que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei. A suspensão da liminar está mantida até que a tramitação do processo seja concluída.

Com essa decisão, permanecem válidas tanto a aprovação do projeto de lei quanto a sanção do prefeito Ricardo Nunes.

Por meio de nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que a câmara havia seguido todos os ritos legais para a aprovação do projeto. “A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, disse Leite.

Fonte/Créditos: Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Créditos (Imagem de capa): © Paulo Pinto/Agência Brasil

Comentários:

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!