Para cumprir as determinações legais em relação ao funcionamento das atividades do comércio em Castelo, em decorrência a pandemia do novo coronavirus, a prefeitura criou nessa terça-feira (06) uma comissão temporária de fiscalização.
De acordo com o decreto 17.933 de 5 de abril os servidores integrantes terão legitimidade para realizar fiscalizações podendo, inclusive, executar atribuições específicas como a lavratura dos autos. Uma escala será formada pelos servidores que fazem parte da comissão instituída para atuação.
Para os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo poderão ser aplicadas advertência escrita (Auto de Notificação); multa (Auto de Infração) e até mesmo ter a interdição do estabelecimento (Auto de Interdição). Para aqueles que tiverem seu estabelecimento interditado deverá firmar um termo de compromisso de não reincidência de descumprimento da legislação, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
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