De acordo com o Instituto Trata Brasil, metade da população brasileira, cerca de 100 milhões de pessoas, não tem acesso ao sistema de esgoto. Quase 35 milhões de pessoas não têm acesso sequer à água tratada. Sancionado em julho de 2020 pelo governo federal, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) prevê metas para que até 2033, 90% da população tenha acesso ao saneamento básico e 99% tenha acesso ao fornecimento de água. O assunto esteve na pauta da reunião ordinária virtual da Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras de Coleta e Tratamento de Esgoto no Espírito Santo, nesta quarta-feira (17).
Para o representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), Nilton Costa Filho, a proposta é ousada. “O que me preocupa dentro da lei é o prazo, acho essa meta de concluir tudo até 2033 ousada. Não creio que isso seja possível nos próximos 12 anos, entendo que o prazo vai precisar ser alongado” explicou. De acordo com o especialista, a previsão é de um investimento da ordem de R$ 500 bilhões no Brasil. No Espírito Santo a estimativa é de um investimento em torno de R$ 2 bilhões. O próprio documento já prevê a prorrogação do cumprimento das metas para 2040, em caso de atrasos nas entregas.
Nilton entende que as empresas estatais em operação no país não reúnem condições de cumprir essas metas estabelecidas pela nova lei. O representante da OAB/ES acredita que a participação do setor privado nesse desafio é fundamental, até mesmo por meio de parcerias público-privadas (PPPs). “Para que isso fosse possível, sem a ajuda do setor privado precisaria de mais 50 anos, essas projeções são feitas por especialistas. Para atingir a meta de 2033 temos que pensar em parcerias público-privadas, ou até mesmo em concessões para o setor privado”, apontou.
Novo Marco
Além das metas para 2033, a nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento. A partir de agora abre-se espaço para os contratos de concessão e torna obrigatória a realização de licitações abertas tanto para prestadores de serviço públicos quanto privados. Porém os contratos que já estão em vigor serão mantidos, desde que tenham metas de universalização e prazos, que poderão ser apresentadas até 31 de março de 2022. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por até 30 anos.
O marco prevê ainda a criação de blocos de municípios. A nova lei determina que os estados componham grupos de municípios que poderão contratar o serviço de forma coletiva. Esses blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico e poderão contar com apoio técnico e financeiro do governo federal para a execução dessa tarefa. Os municípios de um bloco não precisam ser necessariamente vizinhos, ficando a cargo do governo estadual apresentar à Assembleia Legislativa essa divisão até o dia 15 de julho de 2021.
Lixões
Outro prazo previsto pelo documento é o fim dos chamados lixões, muito comuns nas cidades brasileiras. A projeção é que até 2024 todos eles estejam extintos e que todos os municípios do país façam uma destinação correta de seus resíduos sólidos, com o tratamento adequado. “Como se trata de meio ambiente não temos como desvincular um problema do outro. Se não tratar de maneira correta o lixo, esses resíduos vão acabar entupindo as redes coletoras de água, causando entre outros transtornos, as enchentes, tão comuns em nosso país”, alertou o especialista.
Fiscalização
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania) e contou com a participação do diretor-presidente da Cesan, Carlos Aurélio Linhalis, popularmente conhecido como Cael. O parlamentar questionou os participantes sobre como deverá funcionar a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas. “Além das agências reguladoras, o Ministério Público (MP/ES) e o Tribunal de Contas (TCE/ES) vão fazer o acompanhamento para saber se o executivo municipal está cumprindo o plano para que as metas sejam atingidas”, explicou Cael.
O representante da OAB/ES entende que além da Agência Nacional Das Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), é preciso que os municípios criem seus órgãos de gestão e controle. “É muito importante que os estados e municípios criem seus conselhos e agências para discutirem a regulação dessas atividades”, alertou o especialista, que também salientou a importância da Sociedade Civil Organizada na fiscalização do cumprimento dessas diretrizes.
Cesan
O presidente da Cesan afirmou que a companhia está presente hoje em 53 municípios capixabas e que o planejamento para as cidades cobertas é de até 2030 ter 90% de cobertura no tratamento de esgoto. O gestor anunciou investimento de R$ 2,5 bilhões nesses municípios até 2025. “Esse valor não é só planejamento, é custo já contratado e consolidado. Ainda temos mais R$ 800 milhões para captar e conseguirmos cumprir o que está estabelecido nos municípios onde estamos presentes, e assim atingirmos as metas” finalizou Cael.
