O Projeto de Lei (PL) 425/2019 – que assegura às grávidas e lactantes o direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público – foi aprovado pela Comissão de Finanças. De autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini, a matéria garante o direito às mulheres que comprovarem licença-maternidade no período de cumprimento da formação. Normalmente, os cursos de formação são exigidos em concursos públicos para a área de segurança pública.
Quem relatou pela aprovação da matéria foi o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). Durante a discussão do projeto, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Freitas (PSB), questionou se essa garantia de remarcação não geraria uma nova despesa para o Estado. O relator defendeu a iniciativa: “Abrir um curso para, exclusivamente, uma pessoa geraria ônus, mas precisamos garantir o direito. O interessante é que essas pessoas não percam seu concurso, porque seria uma discriminação muito grande para com as mulheres”, frisou.
O relatório foi aprovado com o voto contrário do deputado Marcos Madureira (Patri), que alegou que a matéria é flagrantemente inconstitucional. Sobre o mérito da proposta, ele também se posicionou: “Gestação e amamentação não atrapalham a mulher, nunca atrapalharam”, disse. Os deputados Mameri, Freitas, Dary Pagung (PSB), Alexandre Xambinho (PL) e Adilson Espindula (PTB) votaram favoravelmente, mas Freitas, Pagung e Xambinho afirmaram que analisarão melhor a proposta antes da votação em Plenário.
Inclusão
Outra matéria relatada por Mameri foi o PL 162/2020, que obriga as agências bancárias a utilizarem avisos sonoros para o atendimento inclusivo às pessoas com deficiência visual. O relator defendeu a matéria, alegando que o projeto “dá maior autonomia e independência no acesso aos serviços bancários”. O projeto de autoria do deputado Marcos Garcia (PV) também foi aprovado pelo colegiado.
Confira como ficaram os outros projetos em pauta:
- PL 352/2019, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto: Altera dispositivos da Lei 4.288, de 29 de novembro de 1989, que trata da distribuição de ICMS aos Municípios do Estado. Rejeitado
- PL 186/2019, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto: Proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município. Rejeitado
- PL 933/2019, de autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini: Regulamenta o §1º, do art. 32, da Constituição Estadual, acerca dos atos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado do Espírito Santo; e, para tanto dá outras providências correlatas ao seu objeto normativo. Rejeitado
- PL 946/2019, de autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini: Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado “botão do pânico” nas escolas das redes pública estadual e privada de ensino, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Sobrestado
- PL 982/2019, de autoria do deputado Carlos Von: Institui o Cadastro Estadual de Praticantes de Crimes em face de Motoristas Profissionais no Transporte Particular de Pessoas e dá outras providências. Sobrestado
- PL 745/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite: Obriga os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas. Sobrestado
- PL 89/2019, de autoria do deputado Carlos Von: Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na Carteira de Identidade. Sobrestado
