Os veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderão contar com o fornecimento de dispositivos eletrônicos conhecidos como “tags” para transitarem por pedágios no Espírito Santo caso a medida proposta no Projeto de Lei (PL) 106/2021 vire lei. A matéria, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), tramita em regime de urgência e aguarda parecer conjunto dos colegiados de Justiça, Mobilidade Urbana, Ciência e Tecnologia, Saúde e Finanças.
A medida altera a Lei 11.238/2021, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que concede o benefício aos carros das polícias Civil e Militar, ambulâncias, Corpo de Bombeiros, caminhões de lixo, carros fortes e outros veículos usados em serviços essenciais. Na última quarta-feira (31) o governo do Estado sancionou a Lei 11.242/2021, também de iniciativa de Bahiense, que altera a norma original e inclui os veículos da Secretaria de Justiça (Sejus) entre os beneficiados com a medida.
Para justificar o PL, Quintino alega que a inclusão permite que tais veículos, que realizam um trabalho importante para a sociedade, também possam passar diretamente nos pedágios. Segundo ele, o órgão conta, atualmente, com 13 unidades no Estado.
“O órgão é o responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a Lei no Estado através dos programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Na prática da sua atividade, o Instituto segue as diretrizes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a aplicação das medidas e preveem ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”, afirma o deputado.
