Projeto do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sugere que bens, direitos e valores provenientes de ilícitos penais sejam alocados na estruturação dos órgãos de segurança pública do Estado. Para isso, a iniciativa prevê a criação do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas.
O Projeto de Lei (PL) 55/2021 detalha que os bens recuperados pela Polícia Civil no âmbito da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei Federal 9.613/2018) serão direcionados ao fundo, uma vez que o Poder Judiciário, por meio de sentença com trânsito em julgado, declare o perdimento em favor do Estado.
De acordo com a proposta, os recursos recolhidos serão prioritariamente destinados à capacitação de policiais civis e militares e na modernização e aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público. A medida também contempla investimento na tecnologia de órgãos que atuam na repressão de crimes de lavagem de dinheiro e das organizações criminosas.
Combate ao crime
Pela virtual lei, os bens, valores e direitos obtidos serão divididos da seguinte maneira: 70% vão para o Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e os demais 30% serão repartidos para os Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização da PM (10%), do Judiciário (10%) e do Ministério Público (10%).
O PL destaca que a gestão do fundo ficará a cargo da Comissão de Controle Interno, que terá um representante do Judiciário, um do Ministério Público, um da Polícia Civil e um da Polícia Militar. Tal fundo deverá ser submetido ao controle externo do Tribunal de Contas.
Para justificar sua iniciativa, o parlamentar lembra a forte atuação das forças de segurança do Estado no combate a organizações criminosas, sobretudo no narcotráfico, que se valem da prática de lavagem de dinheiro a fim de se fortalecerem.
“Vale frisar, que a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Poder Judiciário e o Ministério Público, precisam destes recursos para se modernizarem, de forma rápida e eficiente, suplementando financeiramente as suas atividades, promovendo respostas mais céleres no combate às organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, acarretando mais segurança para a população”, defende.
O deputado Delegado Danilo Bahiense revela que sua proposição é inspirada em matéria similar que tramitou e foi aprovada no Legislativo mineiro e está em vigor desde 2020.
Tramitação
As comissões de Justiça, Segurança e Finanças emitirão parecer sobre o texto.
