Jornal Regionalidades

MENU

Notícias / Geral

Projeto autoriza assistência técnica a importar diretamente peças de equipamentos médicos

Deputado quer acabar com monopólio no setor e reduzir preços; a Câmara analisa a proposta

Projeto autoriza assistência técnica a importar diretamente peças de equipamentos médicos
A-
A+
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Vitor Lippi, o autor da proposta

O Projeto de Lei 1115/24 define regras para importação de componentes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico por empresas não fabricantes ou não detentoras do registro do produto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Atualmente, a importação das peças de equipamentos médicos é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Resolução 81/08 –, que autoriza apenas quem detém o registro dos equipamentos a importar peças e componentes para manutenção do produto.

“Muitas vezes, o detentor do registro do equipamento é o próprio fabricante, que possui interesse na venda de equipamentos médicos novos e não na reparação dos já existentes”, argumenta o autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). “Com frequência, o próprio fabricante, que não possui interesse na importação de partes e acessórios, dificulta a concessão dessa autorização.”

Publicidade

Leia Também:

Fim do monopólio A expectativa, segundo o autor, é que a possibilidade de importar obrigue os fabricantes nacionais a realizarem vendas a preços justos, colocando um fim ao mercado monopolizado.

A proposta torna obrigatória a emissão de autorização específica pela Anvisa para empresas não fabricantes ou não detentoras do registro importarem e distribuírem partes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico.

O texto proíbe expressamente o uso, pela assistência técnica, de partes e acessórios não registrados em território nacional e não regulamentados pela agência reguladora.

Punições Empresas importadoras e de assistência técnica que descumprirem as regras estabelecidas poderão ser multadas, entre 5 e 40 salários mínimos. Em caso de reincidências, a empresa poderá ter autorização para funcionamento cassada.

Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte/Créditos: Agência Câmara Notícias

Créditos (Imagem de capa): Mário Agra/Câmara dos Deputados

Comentários:

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!