Os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo que venderem produtos fora do prazo de validade deverão fornecer, gratuitamente, outra mercadoria da mesma espécie para o consumidor que constatar a falha. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 37/2021, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL). Caso o estabelecimento comercial não disponha de produto idêntico, o texto diz que o consumidor receberá outro similar e de igual valor ou, ainda, um produto da mesma seção com preço superior, sem que seja necessário complementar a diferença pecuniária.
A matéria foi lida no Expediente da sessão do dia 22 de fevereiro e tramitará em conjunto com o PL 17/2019, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB). Apesar de tratar de tema similar, a proposta de Majeski prevê que o consumidor arque com a diferença do preço, caso o produto substituído seja de maior valor.
O PL 37/2021 define que a entrega gratuita do produto, em substituição ao encontrado fora da validade nas prateleiras, deverá ser feita imediatamente no momento que o consumidor estiver no caixa do estabelecimento, devendo ser solicitada a presença do gerente ou do proprietário para confirmar a irregularidade e fazer a devida substituição. Caso venha a se tornar lei, a norma entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Consumidor fiscal
Conforme a proposta, os consumidores serão considerados os próprios fiscais dos estabelecimentos comerciais como mercados, supermercados, hipermercados, padarias, farmácias e similares.
“O objetivo é de praticar a excelência no que diz respeito à qualidade dos produtos serem colocados à venda nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo”, defende Xambinho na justificativa do projeto.
Para Xambinho, caso a iniciativa seja aprovada, a “legislação fará com que os donos dos estabelecimentos comerciais mantenham uma fiscalização interna rigorosa, aplicação e desenvolvimento de tecnologia adequada justamente para evitar contratempos com clientes e órgãos fiscalizadores”, destaca o parlamentar.
