A Comissão de Justiça deu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 966/2019, que prevê atendimento preferencial às mulheres vítimas de violência doméstica nos órgãos estaduais que prestam assistência jurídica gratuita. O projeto, de autoria do deputado Carlos Von (Avante), esteve entre as 16 matérias analisadas pelo colegiado, na reunião realizada nesta terça-feira (02). A reunião ocorreu em formato híbrido, com a participação presencial e remota de parlamentares.
A proposta foi relatada pelo presidente da Comissão, deputado Gandini (Cidadania). Além de relatar pela constitucionalidade do PL, o parlamentar destacou que a iniciativa está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que tem como objetivo coibir atos de violência doméstica contra a mulher e estipular uma punição adequada aos agressores. A matéria agora segue para análise dos colegiados de Segurança e Finanças.
Ao todo, oito matérias tiveram o parecer pela constitucionalidade, e outros quatro projetos receberam o parecer pela inconstitucionalidade. A comissão também avaliou quatro despachos denegatórios e decidiu pela manutenção do despacho em dois deles e pela rejeição dos outros dois. As matérias aprovadas seguem agora para as comissões temáticas para a análise de mérito.
Sessão de Cinema adaptada
Destaque também para o Projeto de Lei 859/2019, de autoria do deputado Gandini. A matéria, que foi aprovada pelo colegiado, sugere a obrigatoriedade da realização de sessões de cinema adaptadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de down e demais síndromes ou transtornos que acarretem na hipersensibilidade sensorial.
