Os deputados estaduais acataram o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PR) 06/2021, da Mesa Diretora, que cria o Núcleo do Terceiro Setor “Otacílio Coser” na Casa. A aprovação ocorreu na tarde desta terça-feira (16) na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales).
A solicitação de tramitação como urgência foi apresentada pelo líder do MDB, deputado Doutor Hércules. “O presidente Erick Musso (Republicanos) tem feito um trabalho excelente de inclusão na Casa. Falo em nome de várias entidades, como Feapaes, Pestalozzi, Apadd, Amaes, Unicep, Afecc, Acacci e os Bodes do Asfalto. Vamos ser a Casa mais inclusiva do Brasil”, comemorou.
Débitos fiscais
Também havia pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 27/2021, de Carlos Von (Avante), que altera a Lei 10.628/2017, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O objetivo é que seja feito um novo programa para refinanciamento de dívidas (Refis) ainda neste ano. Para isso, reduz de cinco para quatro anos o prazo em que é vedada a instituição de um novo Refis.
Ordem do Dia
Sete proposições constavam na pauta da Ordem do Dia com tramitação em regime de urgência. O deputado Gandini (Cidadania), presidente da Comissão de Justiça, manteve o prazo regimental nas cinco propostas que havia solicitado na sessão de ontem (15) e pediu vista também para as duas que entraram na pauta nesta terça.
Novos projetos
Três novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que altera a Lei Complementar 911/2019, que trata da promoção dos praças e oficiais Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia
- Projeto de Lei (PL) 60/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que autoriza o Departamento Médico Legal (DML), os Serviços Médicos Legais (SMLs) e o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) a promoverem a captação de córneas no Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 38/2021, de Luiz Durão (PDT), que institui o Passaporte Equestre no Estado do Espírito Santo, na forma que especifica. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 61/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 339/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a prioridade da oferta de cirurgia plástica reparadora, no âmbito dos serviços públicos de saúde do Estado, às mulheres vítimas de agressão física devido ao gênero. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 550/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a implantação de medidas informativas e protetivas à gestante e à parturiente contra quaisquer tipos de atos caracterizados como violência obstétrica praticadas no Estado. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 54/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece critérios no Estado para a cobrança de dívidas dos consumidores, na forma que especifica. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 46/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que cria no Espírito Santo a Rota do Frade e a Freira. Prazo em Justiça.
