O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 13/2021, que autoriza o Estado a se desfazer de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior. Segundo o governo, autor da matéria, os terrenos são inservíveis e subutilizados e, com a medida, espera-se gerar recursos e reduzir os gastos.
A medida altera a Lei 10.748/2017, que autoriza a alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), e inclui mais 14 propriedades com esse mesmo objetivo em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Cariacica (cinco terrenos), Linhares, Mimoso do Sul, Vitória (dois terrenos), Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.
A matéria tramitava em caráter de urgência e recebeu parecer oral favorável em conjunto das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Agora, ela segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
As outras matérias que estavam em regime de urgência não foram votadas. O PL 112/2021, que trata da isenção de impostos para empresas consideradas não essenciais durante a pandemia, foi baixado de pauta por acordo entre o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania), e o autor da matéria, Alexandre Xambinho (PL). Os deputados vão coletar informações junto ao governo para estimar o impacto financeiro da proposta.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, proposta do Executivo para modificar regras nos concursos para delegado de polícia, ficou em prazo na Comissão de Finanças. Já o PL 108/2020, de Dr. Rafael Favatto (Patri), isentando os profissionais de saúde pública do pagamento de tarifa de transporte público durante os períodos de quarentena ou de lockdown, continuou em prazo na Comissão de Justiça.
Homenagens
Os deputados também aprovaram o PL 214/2016, do deputado Sergio Majeski (PSB), que proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. O cidadão que tenha sido processado, condenado com trânsito em julgado – ou seja, definitivamente –, não poderá receber homenagens da Assembleia Legislativa. A matéria foi aprovada com emenda da Comissão de Cidadania que incluiu no texto a condição de a pessoa já ter sido julgada por todas as instâncias da Justiça (trânsito em julgado). Apensado ao PL 214/2016 está o PL 193/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri) por se tratar de matéria correlata.
Também foi acolhido pelo Plenário o PL 218/219, da deputada Iriny Lopes (PT), que estabelece a data de 24 de março como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Propagação ou Disseminação de Notícias Falsas (fake news). De acordo com a proposta, a escolha da data é uma referência ao Dia Internacional do Direito à Verdade, que já faz parte do calendário nacional de datas comemorativas.
As matérias aprovadas pelo Plenário seguem para o posicionamento do Executivo. Confira outros projetos que foram aprovados nesta quarta-feira:
- PL 181/2020, de Janete de Sá (PMN): institui o Dia Estadual do Protetor de Animais, a ser celebrado em 10 de agosto.
- PL 295/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido): institui o Dia Estadual da Profissional de Segurança no Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro.
- PL 360/2020, de Luciano Machado (PV): declara de utilidade pública a Lira Munizfreirense, com sede no Município de Muniz Freire.
- PL 416/2020, de Sergio Majeski (PSDB): declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Burarama, com sede em Cachoeiro de Itapemirim.
