Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa (Ales) quer eliminar cláusula de barreira que limita o ingresso no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) da Polícia Militar (PMES). Atualmente, a Lei Complementar (LC) 911/2019 define que o número de vagas para cada edição do curso não pode ser superior a 4,3% do efetivo total existente na corporação.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2021, protocolado pelo deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), exclui essa cláusula. Vale lembrar que o quantitativo de vagas para o CHS já foi modificado uma vez. Na lei original, o limite era de 240 alunos. O texto foi alterado pela LC 932/2019, que definiu o limite de 4,3% do efetivo total. Agora, o deputado Mansur propõe que essa definição de porcentagem seja retirada.
A lei em vigor – LC 911/2019 – determina que o processo seletivo para o CHS da Polícia Militar seja iniciado por meio de publicação de diretriz quando há um mínimo de 30 vagas na graduação de 3º Sargento QPMP-C (Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes). O número de vagas é apurado no dia 31 de agosto de cada ano.
A alteração proposta pelo deputado modifica a redação de dispositivo da lei, definindo que “será acrescido às vagas do CHS o quantitativo de vagas surgidas até a publicação do resultado final do processo seletivo, levando em consideração o claro a ser preenchido por promoções nos níveis hierárquicos superiores”. Conforme a LC 911, claro refere-se à vacância de efetivo previsto em um posto ou graduação.
Para justificar a matéria, o parlamentar considera que “a sistemática de promoção dos militares estaduais do Estado do Espírito Santo possui contornos distintos de vários estados brasileiros, tendo em vista que em nosso Estado somente ocorre a promoção quando há vacância de cargos em níveis hierárquicos superiores, e não por tempo de serviço”, explica.
Tramitação
A matéria passará pela análise das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, antes de ser submetida à votação do Plenário.
