A medida teria vigência de três meses a partir da data da publicação da virtual lei e poderia ser renovada por igual período. Os contemplados ficariam protegidos contra cobranças judiciais ou extrajudiciais, protesto de títulos e incidência de correção monetária e juros durante a pausa da exigência tributária.
Decorrido tal prazo, o tributo deverá ser reparcelado em número igual ao de meses de suspensão, isento de multas e juros, mas com correção monetária.
O Projeto de Lei (PL) 86/2021 ressalta que a pasta competente pelas ações na área terá o poder de, mediante decreto, ampliar ainda mais o período de interrupção do recolhimento dos tributos. Para isso, as despesas serão pautadas em dotação orçamentária própria ou poderão ser suplementadas.
A medida é balizada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). Conforme defende a deputada na justificativa da matéria, a interferência da pandemia nos pequenos e médios estabelecimentos comerciais causou demissões que “ultrapassaram os limites razoáveis”.
“As fases de restrições decorrentes da pandemia causaram o fechamento dos estabelecimentos ou colocaram restrições em grandes proporções e muitos deles precisam de um auxílio governamental para recompor as despesas e voltar ao funcionamento normal”, argumenta Raquel Lessa.
Tramitação
As comissões de Justiça e Finanças serão as responsáveis por emitir parecer sobre a iniciativa.
Fonte: Assembléia Legislativa do ES
