A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu o Projeto de Lei (PL) 109/2021, no qual o Executivo propõe a criação de programa temporário de transferência de renda voltado à parte dos cidadãos capixabas atingidos pela pandemia do novo coronavírus. O foco da iniciativa são as famílias com maior vulnerabilidade econômica e social (extrema pobreza). A matéria começa a tramitar a partir da leitura na sessão ordinária desta terça-feira (30). O expediente da sessão traz requerimento do líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), para que o projeto tramite em urgência na Ales.
O benefício será concedido a até 87.612 famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, com rendimento de até R$ 147,00 por pessoa e que possuam crianças de até seis anos incompletos, idosos ou pessoas com deficiência. O valor total do benefício será de R$ 600,00, divididos em três parcelas de R$ 200,00, a serem pagas a partir de abril de 2021. A prioridade do auxílio é para a compra de gêneros alimentícios.
Na justificativa da matéria, o governador Renato Casagrande (PSB) destacou o desafio da gestão frente à pandemia:
“Os gestores estaduais e municipais enfrentam o duplo desafio de manter a capacidade dos serviços de saúde e também o atendimento a uma demanda crescente da população mais carente por benefícios sociais. A principal medida de contenção da doença foi o isolamento social, o que provocou uma queda brusca na atividade econômica”, escreve Casagrande.
A matéria também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento para viabilizar o programa.
Regras
De acordo com o PL, o programa de transferência de renda tem como foco as famílias em situação de extrema pobreza. Os seguintes requisitos deverão ser cumpridos: residir no Espírito Santo; ter inscrição do CadÚnico (com informações atualizadas nos últimos 24 meses); ter rendimento de R$ 147,00 por pessoa na família; possuir criança de até 6 anos incompletos, idoso acima de 60 anos ou pessoa com deficiência (não acumulativo). A transferência será feita por meio de cartão magnético fornecido pelo Banestes e o recurso deverá ser utilizado, preferencialmente, para a compra de alimentos.
Cada família só poderá receber um benefício desse tipo. Em casos nos quais for detectado o não atendimento às regras após a concessão do benefício, o pagamento será interrompido imediatamente e os valores deverão ser devolvidos. O mesmo deverá acontecer se for constatado o pagamento do mesmo benefício para duas pessoas da mesma família, caso em que o beneficiário mais jovem deverá fazer a devolução do valor recebido indevidamente.
A seleção das unidades familiares aptas a receber o benefício será realizada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). A ela cabe também operacionalizar o programa. A lista de pessoas que receberam o benefício será publicada no Portal de Transparência em até 60 dias após o pagamento. A ausência de movimentação na conta vinculada ao cartão por um período de seis meses, bem como a não utilização do benefício, vai implicar a devolução automática dos valores.
De acordo com o levantamento realizado pela Setades e anexado ao projeto, o impacto financeiro do programa de transferência é de R$ 52.567.200,00. A secretaria estima um total de 87.612 concessões do benefício, a maior parte para famílias extremamente pobres com crianças de até seis anos incompletos, totalizando 62.717 famílias nessa situação.
