Foi aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 63/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que cria o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. O pedido foi acatado pelos parlamentares na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2). Agora, a matéria está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia, quando deverá receber parecer oral em Plenário das comissões de Justiça, Segurança e Finanças, antes de ser votada pelo conjunto dos parlamentares.
De acordo com a iniciativa, o código “sinal vermelho” é um pedido de ajuda da mulher vítima de violência na qual ela pode sinalizar o pedido de auxílio expondo a mão aberta com um “X” no centro feito com batom vermelho, à caneta ou outro material acessível, preferencialmente, na cor vermelha. A medida está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).
Na justificativa da matéria, o parlamentar explica que a campanha do sinal vermelho foi idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser mais uma maneira das mulheres denunciarem a violência sofrida. Santos destaca que proposições semelhantes já foram aprovadas no Distrito Federal e Rio de Janeiro.
“Segundo os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, o panorama de violência cresce contra as mulheres. Além disso, o contexto da pandemia da Covid-19, no qual foram adotadas políticas de isolamento social para desacelerar a contaminação pela doença, apenas agravou esse cenário”, lamenta.
O PL ressalta que o protocolo básico do programa prevê que quem identificar o pedido de ajuda da mulher, seja funcionário de locais privados ou de instituições públicas, deve coletar o nome da vítima, endereço ou telefone e ligar imediatamente para a Polícia Militar (PMES) no número 190 para relatar o caso.
Cooperação
Outro ponto da matéria autoriza o Poder Executivo a promover ações de cooperação para efetivação do programa com o Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; CNJ; AMB; órgãos de segurança pública; associações nacionais e internacionais; instituições públicas e privadas; e entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis e pousadas, bares e restaurantes, shopping centers e supermercados.
Por fim, o projeto estimula o Executivo a viabilizar, em conjunto com a sociedade civil e entidades de atuação na área, a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência para serem aplicados no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os dados pessoais. Deverão ser feitas campanhas para o conhecimento das mulheres de mais essa ferramenta de enfrentamento à violência.
Caso a proposta seja aprovada e, posteriormente, sancionada ou promulgada, a nova legislação deve entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
