- Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 418/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga os prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica. Veto mantido por 24 votos a favor e nenhum contrário;
- Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 364/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Veto mantido por 26 votos a favor e nenhum contrário;
- Veto total ao Projeto de Lei (PL) 148/2021, do Delegado Danilo Bahiense (Sem partido), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa através da capelania voluntária nos estabelecimentos de ensino público e privado, entidades hospitalares públicas e privadas, instituições carcerárias, socioeducativas, policiais e quarteis militares estaduais, casa de recuperação dependentes químicos, orfanatos, centro de acolhimento social, albergues, asilos e instituições de necessitados humanitários, do Estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça.
PL que amplia homenagem a atletas em urgência
Atualizado: 09/09/2025 14:36
19/10/2021 18:26
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Aumento do número de atletas e técnicos a serem homenageados anualmente é objetivo do projeto que altera a lei que criou a "Calçada e Galeria da Fama"
Os deputados aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 380/2021, que aumenta o número de personalidades esportivas a serem homenageadas na “Calçada e Galeria da Fama” do Espírito Santo. A proposta do Executivo teve o pedido acolhido na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (18).
A iniciativa altera a Lei 10.671/2017, que prevê homenagem para dez profissionais no primeiro ano, cinco no segundo e até três do terceiro ano em diante. De acordo com o PL, um máximo de cinco atletas e técnicos passariam a poder receber a honraria a partir do segundo ano. Os primeiros dez nomes já foram homenageados em 2020.
Também revoga a data de 19 de fevereiro como a escolhida para a concessão das homenagens. Caso aprovada, a medida passará a valer a partir do dia da publicação em diário oficial.
Confira as fotos da sessão
Defesa do Consumidor
Outra solicitação de urgência acatada durante a sessão é referente ao Projeto de Lei (PL) 606/2021, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 11.377/2021, que obriga estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção a informarem ao consumidor, em conjunto com a oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelos mesmos.
Com a aprovação dos pedidos de urgências as matérias agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (19).
Novas iniciativas
Quinze novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), que garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Fundo de apoio aos municípios
O presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), sugeriu a realização de um encontro na próxima terça-feira (26) com os prefeitos para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2021, do Executivo, que promove alterações no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), criado pela Lei Complementar (LC) 712/2013.
“Vamos fazer a primeira parte do Expediente e receber os prefeitos pra gente debater com eles sobre o projeto. Peço aos colegas que convidem os seus prefeitos. Vamos fazer convite oficial aos 78 prefeitos, mas cada deputado tem a parceria com vários prefeitos. Se os deputados não aprovarem o projeto não vai pra frente”, lembrou.
Ele ainda comentou sobre o prêmio de inovação nacional que a ferramenta Alesinha ganhou. “Faz parte do processo de digitalização e informatização da Ales Digital e Revisa Ales, comandada pelo deputado Marcelo Santos (Podemos). A Alesinha é a primeira inteligência artificial de órgão público do país”, afirmou.
Ordem do Dia
Dois vetos parciais do governo do Estado a projetos de iniciativa parlamentar foram mantidos pelo Plenário. O primeiro tratava do PL 418/2021, de Luiz Durão (PDT), que versa sobre aviso prévio na mudança de pagamento de serviços; o outro era ao PL 364/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo.
No terceiro item da pauta, um veto total ao PL 148/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa voluntária em diversos estabelecimentos públicos e privados, o deputado Marcos Garcia (PV) pediu prazo regimental. Dessa forma, a pauta foi “trancada” e as demais proposições não chegaram a ser analisadas.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Publicado por:
Elan Costa
Elan Costa é jornalista sob o registro MTE-3512/ES e Estrategista Político. Fundador da Casablanca Comunicação e do Jornal Regionalidades. Especialista em marketing eleitoral, comunicação governamental e consultoria em licitações. Com vasta...
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