Prestar auxílio aos empresários do Espírito Santo, permitindo a renegociação e o refinanciamento, em 2021, de subsídio financeiro autorizado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) por meio do Fundo de Aval. É o que propõe o governo por meio do Projeto de Lei (PL) 102/2021, que teve a urgência aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (29). A matéria tramitará pelas comissões de Justiça e Finanças.
A matéria sugere uma alteração na Lei 11.125/2020, que autoriza o Estado a participar de um fundo privado criado pelo Bandes, com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concedendo subsídio financeiro para auxiliar no enfrentamento da pandemia.
O PL encaminhado para a Casa sugere a supressão do inciso 3º, parágrafo 2º, do Artigo 4º da lei. O dispositivo veda o uso desses recursos para operações de crédito renegociadas ou refinanciadas, bem como as que a estas sucederem. Com a aprovação da matéria, as dívidas decorrentes da crise econômica gerada pela pandemia poderão ser renegociadas e refinanciadas, trazendo um auxílio financeiro para os empresários capixabas afetados pela crise financeira decorrente do cenário sanitário mundial.
