Assegurar os direitos sociais das pessoas que vivem em situação de rua no Estado. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 78/2021, de autoria do governo do Estado. A proposta é instituir a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Espírito Santo (Polepop/ES). A medida visa também promover o acesso aos direitos fundamentais, assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.
O texto define de forma clara o público-alvo da iniciativa: “Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que utiliza de modo temporário ou contínuo logradouros públicos e/ou áreas degradadas como espaço de moradia, apresentando ainda com frequência uma ou mais das seguintes condições: pobreza extrema; vínculos familiares e comunitários interrompidos ou fragilizados; uso dos logradouros públicos também como espaço de sustento; uso frequente ou ocasional de unidades de acolhimento disponibilizadas pelo poder público ou por outras instituições”, determina.
O PL prevê, ainda, medidas preventivas, no intuito de evitar que mais pessoas ingressem nessa situação. Pessoas que demandam atenção específica também são contempladas na proposta: mulheres grávidas ou lactantes, grupos familiares formados por vínculo de afeto, idosos, adolescentes, crianças na primeira infância ou em idade escolar, dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais.
Caso a política seja implementada, os municípios com interesse em aderir à medida deverão encaminhar uma manifestação de interesse ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Ciamopop/ES), que também tem sua criação e atribuições definidas pela matéria.
O comitê ficaria vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e composto por um representante titular e um suplente desta pasta e também dos seguintes órgãos e instituições: Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades); Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); Secretaria de Estado da Educação (Sedu); Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).
Diretrizes
Confira alguns dos princípios, objetivos e diretrizes definidos na proposta:
- Toda pessoa tem direito a uma vida digna;
- Toda pessoa tem direito a ser respeitada, sem ser discriminada em razão das diferenças de condição social, de origem, nacionalidade, etnia, raça ou cor, de nível de instrução ou educação, de opinião, crença, ou orientação religiosa, de gênero, identidade de gênero e orientação sexual, de idade, constituição e condição física e psicológica, incluindo a presença de qualquer tipo de deficiência;
- Toda pessoa tem direito à convivência familiar, à convivência comunitária, à segurança, a estar abrigada das intempéries, a condições para cuidar de sua higiene de modo autônomo, à água e à alimentação adequadas e satisfatórias, à atenção profissional no cuidado de sua saúde, à educação básica e profissional, a trabalho, cultura e lazer;
- Toda pessoa deve ser reconhecida como proprietária de sua identidade perante si mesma e perante a sociedade;
- Proporcionar orientação e meios de acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;
- Garantir à população em situação de rua acesso permanente à água e alimentação de qualidade, com a necessária variedade e quantidade, através de ações de segurança alimentar e nutricional, tanto de execução direta quanto mediante apoios e parcerias;
- Disponibilizar, direta ou indiretamente, programas de capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional para as pessoas em situação de rua, levando em conta a relevância do aperfeiçoamento das habilidades sociais, com o objetivo de propiciar seu acesso e permanência no mercado de trabalho, bem como sua qualidade de vida em geral.
Tramitação
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (15) e será analisada por três comissões: Justiça, Assistência Social e Finanças.
