Deve tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 96/2021, que contém os incentivos fiscais anunciados na última sexta-feira (19) pelo governador Renato Casagrande (PSB) para socorrer os setores de cultura e do desporto afetados pela pandemia. A matéria consta no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (23) para leitura. Requerimento para que a proposta do Executivo tramite em urgência também deve ser apreciado nessa terça.
Conforme garantiu Casagrande em entrevista coletiva no Palácio Anchieta, a iniciativa, denominada por ele “lei de incentivo à cultura e ao esporte”, permitirá a destinação de até R$ 10 milhões anuais para projetos em cada área.
A medida permite ao setor produtivo reverter parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado para fomentar o esporte e a cultura.
O esforço é no sentido de mitigar os prejuízos nesses dois nichos econômicos que se agravam ainda mais com a decretação da quarentena no Espírito Santo.
As restrições no funcionamento do comércio e serviços foram iniciadas na última quinta (18) com perspectiva de revogação em 31 de março caso as medidas surtam efeitos positivos na diminuição da superlotação das UTIs hospitalares devido à Covid-19.
Convênios do Confaz
Na mensagem que acompanha o projeto, Renato Casagrande explica que os incentivos fiscais propostos são amparados por convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No caso do setor cultural, o convênio do Confaz é o de número 77/2019 e autoriza não apenas o Espírito Santo, mas também outros estados, entre eles a Bahia, o Maranhão e o Rio de Janeiro, a fomentar as produções por meio de uso de parte do ICMS devido ao fisco.
Iniciado em 2019, esse convênio já foi prorrogado três vezes, o último prazo estabelecido tem término previsto para 31 de março de 2021, o que demonstra a necessidade de agilidade na apreciação da matéria.
Normatização
No texto do projeto fica estabelecido que caberá à Secretaria de Estado da Cultura e à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer a aprovação e o credenciamento dos projetos a serem contemplados com os recursos.
As duas pastas deverão ainda fiscalizar a execução dos contratos relacionados aos projetos aprovados, bem como definir a forma de divulgação dos benefícios concedidos.
Conforme a matéria, no caso da área cultural a concessão dos recursos fica limitada a 2% da arrecadação anual do ICMS referente ao exercício anterior, excluída a parcela do imposto pertencente aos municípios.
No caso dos projetos de esportes e lazer o percentual do que pode ser revertido anualmente em fomento via ICMS é 0,5%, também desconsiderada a cota do imposto que é destinada às prefeituras.
De acordo com a proposta, a regulamentação da virtual lei fixará os percentuais para a apuração da parte do valor do imposto a recolher que poderá ser destinada aos projetos.
Esses percentuais não poderão ultrapassar os tetos fixados de 2% para a cultura e de 0,5% para a área de esportes e lazer, critérios disciplinados no âmbito do Confaz por meio dos convênios.
Ato administrativo do titular de cada pasta fixará, em cada exercício, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos.
Propostas
Incentivos fiscais para as áreas de cultura e esportes são objetos também de duas propostas em tramitação na Casa, respectivamente, o PL 167/2020 e o PL 844/2019, ambos de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB).
