Para garantir aos cidadãos o direito da assistência de um advogado nos processos administrativos, o deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) propõe a criação do Plano Estadual de Valorização do Direito de Defesa do Particular Perante a Administração Pública (Plano Estadual de Valorização da Advocacia).
A medida prevista no Projeto de Lei (PL) 72/2021 também determina que a administração pública informe amplamente o direito do cidadão de ser representado por um advogado. O projeto foi lido em Plenário no dia 9 de março e seguiu para análise das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votado em Plenário.
O acesso à representação processual no âmbito administrativo deverá ser garantido, conforme o texto, na administração pública direta e indireta, incluindo as prestadoras de serviços, concessionárias, permissionárias e empresas públicas atuantes nos limites geográficos do estado vinculadas à fazenda pública estadual.
Mansur argumenta que tanto o cidadão quanto o advogado serão valorizados. O advogado “é a defesa qualificada dos administrados nos processos administrativos e judiciais. Nitidamente, um marco legal e avanço civilizatório para o estado do Espírito Santo, que terá uma das legislações mais modernas e garantidoras do Devido Processo Legal do país”, garante o deputado.
Para embasar a proposição, Mansur cita na justificativa do PL alguns dispositivos, como o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, que trata da igualdade dos cidadãos, além do direito do cidadão perante a administração pública, previsto no Artigo 3º da Lei Federal 9.784/1999 (trata das básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta).
Atendimento e sanções
O texto ainda define que o prestador de serviços ao Estado com faturamento anual superior a R$ 90 milhões, deverá ter um posto de atendimento na região de sua atuação, disponível ao advogado e ao cidadão, disponibilizando ao operador do Direito o acesso a todos os processos administrativos em curso, conforme define a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).
Além disso, o PL estabelece que os prestadores de serviço que disponham de canais digitais de atendimento deverão permitir o protocolo de qualquer petição, emitindo comprovante do mesmo. A resposta ao protocolo deverá ser feita em até cinco dias úteis.
Em caso de descumprimento da medida, a matéria fixa como penalidade multa aplicada pelo Procon ou por seus delegatários, conforme parâmetros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC.
