Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora começa a tramitar na Casa a partir de leitura na sessão ordinária desta segunda-feira (13), às 15 horas. A matéria altera o artigo 58 da Constituição Federal, permitindo apenas uma recondução sucessiva e estabelecendo o dia 1º de fevereiro do primeiro e terceiro anos da legislatura (período de quatro anos de mandato) para a realização do pleito. A PEC deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas antes de ser colocada em votação, que é feita em dois turnos.
Na pauta de votações desta segunda-feira constam três projetos que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões da Casa, procedimento que antecede a apreciação deles pelo Plenário:
- Projeto de Lei (PL) 112/2021, do deputado Alexandre Xambinho (PL): institui o Programa de Apoio Fiscal para auxiliar autônomos e empresas prejudicadas pela paralisação de atividades, isentando-os do pagamento de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas e contribuições estaduais no período proporcional ao fechamento dos estabelecimentos por causa da pandemia. Situação: matéria aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, do Executivo: altera regras do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil, propondo, para isso, mudanças na Lei Complementar (LC) 844/2016, que trata do ingresso na carreira de delegado; e na Lei 3.400/1981, o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado. Situação: projeto será analisado, durante sessão plenária, pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
- PL 108/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri): dispõe sobre passe livre no transporte coletivo para os profissionais de saúde pública durante a pandemia. Situação: proposta terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.
Requerimento de urgência
Os deputados estaduais também devem votar requerimento para que tramite em urgência o PL 13/2021, do Executivo. O projeto autoriza a alienação de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior e considerados pelo governo inservíveis e/ou subutilizados. Se o pedido for acolhido, a matéria estará apta a ser incluída na pauta da próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Ao vivo
A sessão ordinária será virtual, com os deputados participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais.
