Proibir a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais, em decorrência da pandemia da Covid-19, sem reunião prévia com entidades representativas de empregadores e empregados e com representante da Assembleia Legislativa, designado pelo presidente do Legislativo. Esse é objetivo do Projeto de Lei (PL) 66/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria vai tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças.
O artigo 1º do texto lista os segmentos que podem ser contemplados com a medida, caso proposta seja aprovada: alimentação, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito e indústrias. A reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento.
Ainda de acordo com a proposição, “na reunião deverão ser apresentados embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia estadual e o desemprego, além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes, ainda que de maneira virtual”.
Improbidade administrativa
Assumção quer a ampla divulgação para os debates sobre fechamento do comércio. Além disso, defende que a reunião seja transmitida em tempo real em plataforma aberta ao público e tenha o conteúdo gravado para livre acesso. O descumprimento das regras, de acordo com o projeto de lei, caracterizará ato de improbidade administrativa a quem determinar tal ato.
Na justificativa da matéria, o deputado diz que “para a real efetivação dos valores democráticos, é necessário que os governantes estejam dispostos a dar voz à população, bem como aos setores produtivos, a fim de considerar a opinião pública na tomada das suas decisões”, afirma.
