Instituir no Estado o Programa de Apoio Fiscal a estabelecimentos considerados não essenciais pelo governo do Estado. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 112/2021, do deputado Alexandre Xambinho (PL), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria foi lida e teve o regime de urgência aprovado no Expediente da sessão desta segunda-feira (5). Os colegiados de Justiça e Finanças emitirão parecer à proposta.
“O objetivo é auxiliar as empresas, empregados e autônomos que estão direta ou indiretamente vinculados ao funcionamento desse complexo de atividades atingidas por sucessivas decisões de caráter restritivo devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”, esclarece na justificativa da matéria o parlamentar.
A medida tem o intuito de beneficiar os estabelecimentos com isenção dos seguintes tributos pelo período proporcional ao fechamento: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Taxas e Contribuições Estaduais.
Para Xambinho, a iniciativa tem um grande alcance social por dar apoio a empreendimentos como bares, restaurantes e academias de ginástica, fechados em virtude das restrições. “O Programa de Apoio visa à diminuição dos efeitos negativos, econômicos e sociais, oriundos da situação emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia”, ressalta.
De acordo com a proposição, a eficácia das ações da virtual lei valerão até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada enquanto houver medidas de restrição decorrentes dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Poder Executivo deverá fazer a regulamentação da legislação, que entra em vigor após sua publicação em diário oficial.
