Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2021, do Executivo, que faz modificações em duas leis estaduais com a finalidade de dar mais celeridade aos concursos públicos para o cargo de delegado da Polícia Civil (PCES). O acolhimento da solicitação feita pelo líder do governo na Assembleia Legislativa (Ales), Dary Pagung (PSB), ocorreu durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (6).
A matéria propõe alterações na Lei Complementar (LC) 844/2016, que trata do ingresso na carreira de delegado; e na Lei 3.400/1981, o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado. As mudanças dizem respeito à prova escrita, ao número de candidatos que avançam pelas etapas do concurso, ao momento de realização do curso de formação e sobre a possibilidade de eliminação de candidatos no exame psicológico.
Passe livre para profissionais da saúde
Também foi acatado o pedido de urgência para o PL 108/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de tarifas de transporte público coletivo de passageiros para os profissionais de saúde pública em situações de emergência pública como quarentena ou lockdown.
De acordo com a proposição, a medida vale tanto para empresas públicas quanto privadas de transporte. Para ter direito ao benefício durante o deslocamento, o profissional da saúde deverá apresentar uma identidade funcional ou mesmo o contracheque.
Com a aprovação dos dois requerimentos de urgência, as propostas deverão constar na pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (7). Havia uma terceira solicitação de urgência para o PL 115/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que insere profissionais das forças de segurança pública no grupo prioritário para o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus Sars-CoV-2 (novo coronavírus), mas o pedido foi retirado pelo autor.
Novos projetos
Duas novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 116/2021, de Luiz Durão (PDT), estabelece a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive, quando realizada por meio de redes sociais. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Finanças.
Já o PL 117/2021, de Adilson Espindula (PTB), prioriza a vacinação contra a Covid-19 para os trabalhadores que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposição vai ser analisada pelos colegiados de Justiça, Saúde, Assistência Social e Finanças.
