O Ministério Público (MP) enviou, nesta quarta-feira (7), uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que a corte monitore a compra de vacinas e suas aplicações pelo setor privado.
Na última terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 948/21 , que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
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O MP pede que o tribunal "decida pela adoção das medidas necessárias a monitorar e a avaliar as compras e as destinações de vacinas contra a Covid-19 que vierem a ser efetuadas por empresários brasileiros e avalizadas pelo governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e a apurar os motivos pelos quais o próprio governo federal não efetua a compra das vacinas que os referidos empresários alegam poder comprar".
Caso o projeto de lei seja aprovado, o órgão também pede que o TCU apure a regularidade de cada compra, o cumprimento das exigências sanitárias e a destinação das vacinas conforme o texto da lei.
