O mês de março, reconhecido internacionalmente como o mês da mulher chega ao final com Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal dos Vereadores de Castelo.
De acordo com o PL 02/2021 pessoas condenadas por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadrados na Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados em cargos de comissão - por nomeação de livre escolha - no município de Castelo.
Na prática, o Projeto de Lei vai valer para aqueles que foram condenados com trânsito em julgado - quando não há mais possibilidades de recorrer - até o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena,. A regra também será válida para candidatos selecionados por meio de concurso público desde que estejam especificadas no edital de seleção.
Segundo o vereador Renan Maia (PV), o projeto não irá se estender pra aqueles que já estão nomeados em suas devidas funções, mas que se necessário o mesmo poderá sofrer uma emenda a fim de ampliar sua abrangência. Agressões provocadas pela homofobia também poderão ser incluídas.
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