Começou a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2021, de autoria do governo do Estado, que reestrutura o Fundo de Ciência e Tecnologia (Funcitec), criado por meio da Lei 4.778/1993. O fundo tem finalidade de financiar programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico no Espírito Santo. O PLC tem o objetivo de modernizar as diretrizes de incentivo à pesquisa nesta área e, para isso, revoga a lei original.
A matéria foi lida na sessão ordinária de 9 de março e tramitará pelas comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças. Como teve o regime de urgência aprovado na mesma sessão, o projeto receberá parecer dos colegiados em Plenário.
Vinculado à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação no Espírito Santo (Fapes), o Funcitec prevê o apoio a pessoas ou empresas que trabalhem em prol do fortalecimento do setor no Estado, viabilizando infraestrutura física e técnica com objetivo de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico; a produção e a difusão de conhecimentos técnico-científicos; a adaptação e a transferência de tecnologia; além da capacitação técnica e científica de recursos humanos.
Na justificativa da matéria, o governo aponta que não haverá aumento de despesas com a reestruturação do Funcitec. Também explica que a proposta tem correlação com o PLC 4/2021, também enviado para análise do Legislativo. O projeto incorpora a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), criando a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides). Tal pasta pretende fomentar a geração, adaptação, experimentação, comercialização e transferência de tecnologia.
O texto do PLC determina, ainda, que os recursos destinados à implementação dos programas e projetos do fundo constem nos Planos Plurianuais e nos Orçamentos Anuais do governo.
Mudanças
A proposta ainda estabelece as ações que poderão receber recursos do Funcitec, que deverão seguir o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PDCT). Pela lei original, estudantes de graduação, projetos de pesquisa, promotores de cursos, eventos científicos e projetos de construção e instalação de unidades técnico-científicas podem ser contemplados com bolsas de estudos com recursos do Funcitec.
A reestruturação proposta pelo governo inclui entre os beneficiados para ter acesso às bolsas de iniciação técnico-científica estudantes do ensino médio e de educação superior e de bolsas de pós-graduação, obrigatoriamente, vinculadas a programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico. Também contempla aperfeiçoamento técnico-científico de servidores de instituições de pesquisa.
A assistência financeira poderá ser concedida das seguintes formas: cooperação financeira não reembolsável; cooperação financeira reembolsável com cláusula de bonificação; operação de risco compartilhado; subscrição dedebêntures; e cessão de bens em comodato.
Outra novidade na reestruturação do Funcitec diz respeito à destinação do patrimônio do fundo em caso de extinção do mesmo. Na lei original, a gestão caberia ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Na nova norma, caberá ao Poder Executivo destinar os recursos para programas, projetos e ações realizados por órgão ou entidade pública de interesse para a área de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.
