A partir desta quarta-feira (16) os concursos públicos e processos seletivos da prefeitura de Castelo terão cotas para negros e índios.
O prefeito de Castelo, João Paulo Nali (PTB) promulgou - instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução - a Lei 4.060, de 15 de junho de 2021 que dispõe sobre a reserva de vagas, em favor de negros e indígenas, nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública do Município de Castelo.
A Lei publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (16) garante a reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das vagas para pessoas que se considerem negras e apenas 3% (três por cento) para indígenas.
A reserva de vagas para negros e indígenas só serão aplicadas para os concursos e processos seletivos onde o número de vagas disponíveis for igual ou superior a 3 (três). As novas regras não serão válidas para concursos e processos seletivos já em andamento.
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