O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC3/21, batizada como "PEC da Imunidade Parlamentar", ou, pelos críticos da proposta, como "PEC da Impunidade".
O parlamentar pede que a matéria seja paralisada no Congresso nacional e que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja notificado pela condução do texto. O Procurador Geral da República, Augusto Aras, também recebeu solicitação para participar dos Autos do Processo.
Kataguiri diz que a PEC "afronta" a constituição, principalmente quanto a "garantia individual". O deputado diz, ainda, que a proposta foi pautada sem o mínimo de assinaturas necessárias e pode "impedir ou dificultar" a prisão e persecução penal dos parlamentares que agirem contra as normas éticas e legais.
O mandado foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que analisará o caso.
