As construtoras e incorporadoras que atuam no Espírito Santo deverão disponibilizar previamente ao cliente período para vistoria de obras de empreendimentos comercializados antes do início da obra, conhecidos como “na planta”, e antes da entrega das chaves. A medida prevista no Projeto de Lei (PL) 401/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri), foi aprovada pela Comissão de Justiça nesta terça-feira (30).
De acordo com a matéria, o comprador deverá ser comunicado previamente pela empresa e terá, no mínimo, 30 dias para a realização de vistoria técnica do imóvel, que poderá ser feita por profissional da construção civil ou qualquer pessoa escolhida pelo comprador.
A proposição determina, ainda, que qualquer vício encontrado durante a vistoria deverá ser sanado sem qualquer ônus para o novo dono do imóvel. A empresa que descumprir a regra, estará sujeita a advertência e, em caso de reincidência, multa,que pode variar entre R$364 e R$18.230 em Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).
Agricultura
O colegiado, que debateu 27 proposições, também aprovou matérias que beneficiam a agricultura capixaba. Uma delas, o PL 719/2019, de autoria de Marcos Garcia (PV), institui a política Estadual de Incentivo à Cafeicultura do Espírito Santo.
Outra matéria destinada ao desenvolvimento da economia agrícola no Estado é o Projeto de Resolução (PR) 43/2019, de Janete de Sá (PMN), que inclui o desenvolvimento rural como uma das frentes defendidas pela Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. “A aprovação deste PR amplia o alcance do colegiado, beneficiando ainda mais os capixabas”, disse a autora.
Pessoas com deficiência
A comissão aprovou, também, o PL 808/2019, de Capitão Assumção, que versa sobre a obrigatoriedade da correção, por profissionais formados em Libras, de provas e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda.
Outro projeto aprovado que beneficia pessoas com deficiência é o PL 834/2019, de Gandini (Cidadania), que consolida as normas estaduais relacionadas a este segmento. A matéria determina a obrigatoriedade de placas em braile em locais de entrada e saída de veículos do sistema de transporte coletivo intermunicipal pelas pessoas com deficiência visual. A ideia é facilitar a vida de pessoas cegas ou com baixa visão.
Outra medida relacionada à saúde dos capixabas é o PL 1.031/2019, de Doutor Hércules (MDB), que obriga estabelecimentos com grande circulação de pessoas e áreas de elevada aglomeração a disponibilizarem área para primeiros socorros aos usuários, bem como remoção médica caso necessário.
