A Comissão de Justiça aprovou o Projeto de Lei (PL) 58/2020, que estabelece penalidades às operadoras de plano de saúde, hospitais, maternidades, pronto-socorro, pronto-atendimento e congêneres que não cumprirem com o prazo de 24 horas de carência nos casos de urgência e emergência. De iniciativa do deputado Capitão Assumção (Patri), o projeto foi aprovado em reunião nesta terça-feira (1º). A proposição prevê que, em caso de descumprimento da norma, as operadoras de plano de saúde e os estabelecimentos hospitalares ficam sujeitos à advertência e à multa que pode chegar a mais de R$ 1 milhão e que ainda pode ser dobrada em caso de reincidência. No projeto, o autor alega que “mesmo a legislação sendo clara quanto ao prazo de carência em casos de urgência ou emergência, muitos consumidores se deparam com a negativa das seguradoras e operadoras de saúde para a cobertura de tais atendimentos”. Assumção continua: “Os prazos de carências evidenciam que elas nasceram para proteger as operadoras contra abusos e fraudes por parte do consumidor. No entanto, a aplicação desse mecanismo não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata. É o caso das urgências e emergências, que, se não forem tratadas a tempo, podem acabar por tornar inócua a finalidade primordial do contrato celebrado entre as partes, qual seja, a de resguardar a saúde e a vida”, justifica o parlamentar. A matéria segue para a análise das comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acessibilidade
O deputado Capitão Assumção conseguiu a aprovação de outra matéria de sua autoria na Comissão de Justiça na reunião desta terça-feira. Trata-se do PL 65/2020, que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos realizados no estado. A matéria também segue para apreciação das comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Créditos (Imagem de capa): Foto: José Aldinam
