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Justiça aprova PL que disciplina notas on-line

Elan Costa

Atualizado: 09/09/2025 14:36

06/10/2021 18:42

Justiça aprova PL que disciplina notas on-line

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Projeto aprovado obriga instituições que oferecem disciplinas em formato virtual a divulgar notas em portal on-line O Projeto de Lei (PL) 81/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri), que obriga as instituições de ensino que oferecem disciplinas on-line a disponibilizarem ao aluno as notas de suas avaliações e atividades realizadas está entre as nove iniciativas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (5). O PL estabelece que a instituição de ensino deve informar as notas por meio de um portal on-line, facultando ao aluno o direito de solicitar suas notas mesmo após a conclusão da disciplina ou curso. O projeto prevê ainda multa que pode variar entre R$ 729,18 e R$ 1,093 milhões. Os valores correspondem, respectivamente, a 200 e 300 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e podem ser dobrados no caso de reincidência. Após a aprovação no colegiado, a matéria seguirá tramitando na Casa, pelas comissões de Finanças, Educação e Defesa do Consumidor. Ao todo 21 matérias estavam na pauta para análise dos deputados na reunião remota. Além das nove aprovadas, outras duas foram baixadas de pauta, três receberam parecer pela inconstitucionalidade e outra teve análise adiada. Ainda foram mantidos quatro despachos denegatórios e rejeitados outros dois. Confira registros da reunião virtual Combustível adulterado Os deputados também aprovaram o PL 103/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que estabelece sanções administrativas para revendedores de combustível que forem flagrados utilizando bomba de abastecimento adulterada. A matéria recebeu emenda oral do deputado Marcelo Santos (Podemos), que foi acatada pelo relator, o deputado Vandinho Leite (PSDB). A emenda altera o texto, ampliando as sanções não só para os casos em que a bomba for adulterada, mas também quando o combustível vendido for adulterado. O PL agora seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Ciências e Tecnologia, antes de retornar ao Plenário para apreciação dos deputados. Veja como ficou a pauta:

Projeto de Lei 509/2019, da deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando “José Poubel Cardoso” a Rodovia ES 181 trevo de São José do Calçado a Alto Calçado. Aprovado
Projeto de Lei 218/2021, do deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando José Luiz Gobbi a Praça situada entre as Av. Nair Azevedo Silva, Av. Duarte Lemos, Viaduto Gilson Félix e a Rua Aterro da Condusa, no complexo viário do Portal do Príncipe, no município de Vitória. Aprovado
Projeto de Lei 28/2021, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Sócio Cultural Afro de Alfredo Chaves - AFROCHAVES, localizada no Município de Alfredo Chaves/ES. Aprovado
Projeto de Lei 509/2020, do deputado Carlos Von, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Conceição da Barra – ARTBARRA, localizada no Município de Conceição da Barra/ES. Aprovado
Projeto de Lei 440/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos o trecho da Rodovia ES469, com extensão de 5,1km, que se inicia no entroncamento com o eixo principal da ES-060, no quilômetro 11,1, e termina nos limites entre os Municípios de Vila Velha/ES e Cariacica/ES (Ponte sobre o Rio Marinho – Jardim Botânico), mais conhecido como Estrada do Dique. Análise adiada
Projeto de Lei 480/2020, do deputado Adilson Espindula, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o Dia do Enfermeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 do mês de maio. Aprovado
Projeto de Lei 210/2021, do deputado Luiz Durão, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Início da Colheita Segura, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 do mês de maio. Aprovado
Projeto de Lei 81/2020, do deputado Capitão Assumção, que obriga as instituições de ensino que ofereçam disciplinas “on-line” a disponibilizarem ao consumidor as notas de suas avaliações e atividades realizadas, mesmo após a conclusão da disciplina ou curso. Aprovado
Projeto de Lei 231/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que determina a produção de equipamentos e insumos essenciais utilizados em situações de epidemia, pandemia e desastres naturais, pelos diferentes segmentos da indústria, com permissão de fabricação pelos detentos em socialização da rede prisional do Estado e com garantia de compra, incentivos a regimes especiais tributários e financiamentos, por parte do Poder Executivo Estadual. Parecer pela inconstitucionalidade
Projeto de Lei 369/2020, do deputado Marcos Garcia, que cria o Programa de Reforço Escolar no âmbito do Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta
Projeto de Lei 146/2020, do deputado Capitão Assumção, que obriga a realização de cirurgias plásticas reparadoras de abdominoplastia e lipoaspiração pós gastroplastia (bariátrica) pela Rede Estadual de Saúde. Mantido o despacho denegatório
Projeto de Lei 56/2020, do deputado Torino Marques, que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras providências. Mantido o despacho denegatório
Projeto de Lei 439/2020, do deputado Renzo Vasconcelos, que reconhece a profissão de condutor de ambulância no Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Federal 12.998/2014. Parecer pela inconstitucionalidade
Projeto de Lei 103/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Aprovado com emenda (Emenda oral de Marcelo Santos alterando o texto para “produtos adulterados”, englobando a adulteração tanto da bomba, quanto do combustível)
Projeto de Lei 675/2019, da deputada Raquel Lessa, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 de janeiro de 2019, declarando a Vila de Itaúnas, distrito do Município de Conceição da Barra/ES, Capital Estadual do Forró. Baixado de pauta
Projeto de Lei 275/2020, do deputado Carlos Von, que possibilita a utilização de veículos particulares de transporte de passageiros para prestação do serviço público de transporte coletivo, e dá outras providências. Mantido o despacho denegatório
Projeto de Lei 248/2020, da deputada Raquel Lessa, que determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Espírito Santo, em caráter emergencial, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e dá outras providências. Rejeitado o despacho denegatório
Projeto de Lei 445/2020, do deputado Adilson Espindula, que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no Estado do Espírito Santo e a seus familiares e/ou responsáveis. Parecer pela inconstitucionalidade
Projeto de Lei 1.034/2019, do deputado Capitão Assumção, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar nas Unidades de Saúde e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Mantido o despacho denegatório
Projeto de Lei 1.040/2019, do deputado Doutor Hércules, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito estadual. Rejeitado o despacho denegatório
Projeto de Lei 32/2020, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que prestam atendimento ao consumidor, seja de forma presencial e/ou pelas centrais de atendimento telefônico “call centers”, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo, fornecerem o número de protocolo do atendimento. Aprovado com emenda

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Elan Costa

Elan Costa é jornalista sob o registro MTE-3512/ES e Estrategista Político. Fundador da Casablanca Comunicação e do Jornal Regionalidades. Especialista em marketing eleitoral, comunicação governamental e consultoria em licitações. Com vasta...

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