O cidadão que tenha sido processado, condenado com trânsito em julgado – ou seja, definitivamente –, por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção não poderá receber homenagens da Assembleia Legislativa (Ales) do Espírito Santo. Esta matéria foi aprovada nesta terça-feira (23) pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de lei (PL) que trata do assunto é o de número 214/2016, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB). A matéria já havia passado por análise na Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos onde recebeu uma emenda que acrescentou ao texto original a condição de a pessoa já ter sido julgada por todas as instâncias da Justiça (trânsito em julgado).
“Esse projeto veio em boa hora porque existia aqui um cavalo de batalha quando algum parlamentar apresentava um título de cidadania, por exemplo, se essa figura alcançada pelo título estava respondendo a um processo, era réu, porém ainda não havia uma manifestação nem de primeiro grau da Justiça. Essa emenda é esclarecedora porque diz ‘após trânsito em julgado', ou seja, exaurindo todas as discussões na esfera da Justiça”, comentou o deputado Marcelo Santos (Podemos).
O colegiado, presidido pelo deputado Gandini (Cidadania), analisou 13 matérias, sendo 12 PLs e uma proposta de emenda constitucional. Destas, foram aprovados 11 PLs e consideradas inconstitucionais outras duas proposições.
Além de Gandini (Cidadania), participaram da reunião os deputados Marcelo Santos (Podemos), Rafael Favatto (Patri), Marcos Garcia (PV) e Emilio Mameri (PSDB).
