A Comissão de Constituição e Justiça aprovou seis projetos em reunião virtual desta terça-feira (20). Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 366/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL), que torna indeterminado o prazo de validade dos laudos concedidos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A matéria altera o artigo 1° da Lei 11.134/2020, oriunda do PL 893/2019 de autoria do próprio deputado, que concede cinco anos de validade para o documento. De acordo com o texto, os laudos e perícias que atestam TEA deverão ser emitidos por médicos especialistas do setor público ou privado.
Para justificar a matéria, Torino afirma que o objetivo é garantir os cuidados necessários a essas pessoas. “O transtorno do espectro autista não é uma doença, mas sim um transtorno do neurodesenvolvimento, ou seja, um distúrbio do desenvolvimento cerebral. É fato irreversível e, por não se tratar de uma doença, é incurável, mas acompanhável. A única classificação que é feita não permeia em momento algum se há ou não cura, pois, como dito e provado cientificamente, é transtorno e não doença”, pontua o deputado.
Rodovia das Paneleiras
O Colegiado de Justiça também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 82/2021, de Gandini (Cidadania), que denomina Rodovia das Paneleiras o trecho de 2,9 quilômetros da BR-101/ES (Acesso), também conhecido como Reta do Aeroporto, entre os bairros Jabour e Goiabeiras e o Viaduto do contorno de Vitória.
O trecho foi transferido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) para o Estado do Espírito Santo em fevereiro deste ano após a autorização pela Lei Federal 11.555/2020. Com a medida, a rodovia poderá receber investimentos estaduais necessários para promover melhorias e mobilidade na região.
O relator Marcos Garcia (PV) ressaltou a importância da aprovação da matéria. “As paneleiras fazem parte da cultura e da história capixaba. Elas são reconhecidas internacionalmente”, disse.
“É pertinente a homenagem às paneleiras. Elas exercem uma atividade cultural importante para o Espírito Santo. Além disso, a medida vai facilitar para mudar a reta do aeroporto, que atualmente é em outro local. Com a estadualização, o governo do Estado deverá entrar com novas obras”, afirmou Gandini.
Teste de Covid para professores
Realização do teste de Covid-19 para professores e funcionários de escolas públicas e privadas no retorno às aulas. É o que propõe o PL 337/2020, de Marcos Garcia, aprovado por unanimidade pelo Colegiado de Constituição e Justiça. A proposta condiciona a autorização para retorno de alunos e funcionários às salas de aulas no Espírito Santo ao resultado negativo dos testes para a Covid.
Entrada sem capacete
Os parlamentares aprovaram ainda o PL 284/2020, também de Marcos Garcia, que proíbe a entrada de quem estiver usando capacete ou acessório similar em qualquer estabelecimento do estado. O descumprimento da medida acarretará multa de 300 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o equivalente a cerca de R$ 1,1 mil.
Outros dois projetos aprovados foram o PL 537/2020, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente em 30 de março; e o PL 707/2019, de Capitão Assumção (Patri), que regula os serviços de banho e tosa de animais no Espírito Santo. A matéria foi aprovada com emenda de Janete de Sá (PMN), que determina a instalação de câmeras nesses locais, permitindo o acompanhamento do serviço pelo dono em plataformas digitais.
Inconstitucionais
Outras 12 proposições foram debatidas pelo colegiado e consideradas inconstitucionais ou tiveram o despacho denegatório mantido. Entre elas, está o PL 306/2020, de Torino Marques, que autoriza o governo do Estado a conceder abono salarial aos profissionais de saúde do sistema público estadual que atuarem durante o estado de calamidade causado pela Covid-19. O parecer de rejeição da proposta toma por base a competência para proposição da iniciativa, considerada privativa do Poder Executivo.
