A imposição de penalidades, pelo poder público, a estabelecimentos e agentes públicos que cometerem quaisquer tipos de discriminação movidos por preconceito de sexo e orientação sexual foi aprovada nesta terça-feira (13) na reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).
Estão sujeitos às penalidades os estabelecimentos públicos, comerciais e industriais, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços. As sanções previstas vão da notificação, advertência, multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento infrator.
A matéria (PL 470/2019) é de autoria do deputado Gandini (Cidadania) e recebeu despacho denegatório da Mesa Diretora. A relatora do PL, deputada Janete de Sá (PMN), decidiu não acatar o despacho denegatório e teve apoio dos colegas de colegiado. Com isso, o parecer pela derrubada do parecer prévio segue agora para votação pelo conjunto dos deputados, durante sessão ordinária.
“Apesar de essa matéria, segundo análise, ela interferir na administração do Poder Executivo, eu vou derrubar o despacho denegatório, pela pertinência da matéria. Com o propósito de discutir essa matéria, estou relatando pela derrubada do despacho denegatório para que a matéria tramite e para que a questão seja discutida. Temos avançado muito na discussão por gênero, raça, sexo. Essa matéria é cara para nós que lutamos para que essas discriminações não façam parte da sociedade”, argumentou.
A matéria esteve entre as 10 propostas analisadas pelo colegiado de Justiça, que aprovou dois PLs, rejeitou dois despachos denegatórios e manteve outros quatro. Dois PLs foram considerados inconstitucionais.
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania). Participaram também a deputada Janete de Sá (PMN), os deputados Emilio Mameri (PSDB), Marcos Garcia (PV), Dr. Rafael Favatto (Patri), Marcelo Santos (Podemos) e Vandinho Leite (PSDB).
