Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), a tramitação em urgência para o Projeto de Lei (PL) 604/2021, que concede benefício tributário a dois produtos básicos do prato dos brasileiros: o arroz e o feijão. Pela proposta, o Estado adere a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro, com isso, os produtos tendem a ficar mais baratos ao consumidor final no Espírito Santo.
A matéria, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL), será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Com a urgência aprovada, o PL poderá compor a pauta de votação da próxima sessão ordinária, na segunda-feira (18).
Novos projetos
Outros quatro projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário. O PL 601/2021 cria um programa de acessibilidade, o “Praia para todos”, com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física às praias e pontos turísticos. A matéria, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Do mesmo autor, o PL 602/2021 trata da emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa tem como base a Lei Federal 13.977/2020 e vai tramitar junto ao PL 674/2019, que é assinado pelo deputado Gandini (Cidadania).
Já o PL 603/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), institui as Diretrizes do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose, doença inflamatória relacionada ao aparelho reprodutor feminino. De acordo com o despacho da presidência, a matéria vai receber parecer dos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.
Confira as fotos da sessão
Por último, o PL 606/2021, do deputado Gandini, altera a Lei 11.377/2021, que trata de anúncios de promoções em estabelecimentos comerciais capixabas. A norma tornou obrigatória, em propagandas de ofertas, a divulgação do preço vigente e do valor cobrado antes da promoção. Gandini quer retirar essa obrigatoriedade no caso de alimentos e outros itens de supermercados, mantendo a norma somente para os eletrodomésticos. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Ordem do Dia
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Gandini, manteve o prazo regimental para análise do veto parcial do governador do Estado ao PL 418/2021, aprovado recentemente em plenário, e sancionado como a Lei 11.395/2021. Com isso, a pauta de votação ficou “trancada” e os deputados não puderam analisar os outros itens que constavam na Ordem do Dia.
A proposta em questão é de autoria do deputado Luiz Durão (PDT) e obriga os prestadores de serviço a informar aos seus clientes, previamente e por escrito, sobre a alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços.
A mensagem encaminhada pelo Executivo veta o artigo 2º do texto do projeto, que estabelece multa no valor de R$ 3,6 mil, correspondente a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para quem descumprir o estabelecido. Na justificativa do veto, o governo alega que a aplicação da multa é contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
Confira como ficou a pauta de votação:
- Veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei 418/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que obriga os prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica. Prazo regimental na Comissão de Justiça.
- Projeto de Lei 388/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual de Prevenção de lesões autoprovocadas e do Suicídio no Estado do Espírito Santo. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
- Projeto de Lei 52/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
- Projeto de Lei 141/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre reconhecimento e prática dos jogos tradicionais dos Povos Indígenas do Estado do Espírito Santo. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
- Projeto de Lei 597/2021, do Deputado Luiz Durão, que institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo, na forma que especifica. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
- Projeto de Lei 508/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual nº 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES e dá outras providências. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
