Disponibilizar recursos do Fundo Estadual sobre Drogas (Fesad) em editais de fomento e boas práticas para iniciativas de acolhimento, prevenção, tratamento, reinserção social, estudos e pesquisas envolvendo dependentes químicos. Essa é a proposta do governo estadual, que encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 107/2021. A matéria foi lida na sessão desta terça-feira (30) e tramita em regime de urgência. Antes da votação passará pelas comissões de Justiça, Segurança, Políticas sobre Drogas e Finanças.
O projeto do Executivo adiciona um dispositivo à Lei 7.743/2004, que cria o Fesad e define o seu funcionamento e a aplicação de seus recursos. A matéria define que poderão ser beneficiários dos editais de boas práticas pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, sem fins lucrativos, com objetivos e atuação relacionada à política sobre drogas.
A formulação dos editais ficará a cargo da Subsecretaria Estadual de Políticas Sobre Drogas (Sesd), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). O órgão indicará uma comissão de especialistas, formada por pessoas de notório saber na área de objeto do certame, para atuação nos processos de análise, seleção e julgamento de mérito dos projetos inscritos.
Deverão ser definidos pelos editais os requisitos e as condições de inscrição de projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do fundo; as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo; os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos; entre outras providências.
Fundo
Criado em 2004, o Fesad tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados exclusivamente à execução da Política Estadual sobre Drogas. A lei que institui o fundo prevê “o desenvolvimento de ações nas áreas de prevenção, tratamento, repressão ao tráfico, recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica, estudos e pesquisas, capacitação, realização e participação de eventos pertinentes ao tema”.
