Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) inclui o ensino fundamental como um dos níveis a serem contemplados por fundo estadual voltado para a educação pública municipal. Além disso, o Projeto de Lei (PL) 129/2021 estende o prazo de vigor de tal iniciativa para 2026 - um ano a mais que o texto original.
Para isso, a proposta altera a Lei 10.787/2017 e cria o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes) – a inclusão de “ensino fundamental” é a novidade no nome, bem como a sigla.
Criada pelo Executivo há quatro anos, a medida em vigor objetiva incrementar a inclusão de crianças de 0 a 5 nas salas de aula por meio de transferência financeira aos municípios signatários do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, instituído pela Lei 10.631/2017. Com a aprovação do projeto, esses recursos terão amplitude de uso maior.
“A presente proposição pretende incluir o ensino fundamental no fundo, de modo a assegurar o apoio e a melhoria das condições de sua oferta, com vistas a alcançar níveis mais altos de qualidade do atendimento e das aprendizagens escolares”, explica o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa da matéria.
O texto dá destaque ao artigo 5º da lei em vigor. O dispositivo atual prevê a construção, reforma e ampliação de “creches”, termo trocado por “unidades de ensino”. A compra de equipamentos e mobiliários é mantida, sendo acrescentada a aquisição de “bens permanentes”. “As demais características e condições estabelecidas na lei original permanecerão inalteradas”, frisa o governador.
No parágrafo 2º do mesmo artigo também há mudança. O PL mantém a proibição do uso de recursos transferidos pelo fundo no pagamento de despesas “que não estejam previstas e aprovadas no plano de aplicação aprovado pela Sedu”. Mas a vedação para o “pagamento de despesas que não se enquadrem como despesa de capital” foi suprimida.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão desta segunda-feira (26), quando também teve o regime de urgência aprovado pelos deputados. Por isso, o PL será analisado durante sessão pelos colegiados de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir para votação.
