Projeto do Executivo estadual institui, no Espírito Santo, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação (Fundeb). Com representantes do poder público e da comunidade escolar, incluindo representantes indígenas e quilombolas, o conselho vai monitorar a distribuição, a transferência e a aplicação local de recursos provenientes do fundo.
O Projeto de Lei (PL) 130/2021 regulamenta, dessa forma, a Lei Federal 14.113/2020, que prevê a constituição dos conselhos de controle social no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e apresenta as suas atribuições e forma de composição.
A proposta foi lida na sessão desta segunda-feira (26) e tramita em regime de urgência. Passará pelo crivo dos colegiados de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir para análise do Plenário.
Funções e composição
Cabe ao CACS manifestar-se sobre o gerenciamento do fundo, convocar autoridades da educação para esclarecimentos, realizar visitas às unidades para verificar a aplicação dos recursos, supervisionar o censo escolar, acompanhar a aplicação de modalidades de recursos federais destinados à educação do estado, entre outras atribuições.
Sua composição, de acordo com a exigência de lei federal, é de 17 membros. Com um indicado cada terão assento as secretarias estaduais da Educação (Sedu), Economia e Planejamento (SEP) e Fazenda (Sefaz); a seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); além de representantes da escola indígena e da escola quilombola.
O conselho terá, também, dois representantes cada dos Executivos municipais, do Conselho Estadual de Educação (CEE), dos pais de alunos da educação básica pública, dos estudantes da educação básica e das organizações da sociedade civil. Para cada membro efetivo deverá ser indicado um suplente. A atividade dos conselheiros não será remunerada.
O PL 130/2021 relaciona os impedimentos para compor o conselho, incluindo, nessa lista, estudantes que não sejam emancipados; titulares dos cargos de governador, vice-governador, secretários de Estado, bem como seus cônjuges e parentes sanguíneos ou afins até o 3º grau; e pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados ou exerçam cargos ou funções gratificadas de livre nomeação junto ao Poder Executivo estadual.
Caberá à Sedu garantir a estrutura administrativa, infraestrutura e condições materiais para o funcionamento do conselho, que deverá se reunir trimestralmente ou por convocação do seu presidente, a ser escolhido entre os seus membros. O mandato é de quatro anos, sendo vedada a recondução. Segundo o PL, para o primeiro mandato os órgãos e entidades deverão indicar os representantes em até 30 dias após a publicação da virtual lei em diário oficial.
