Em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa (Ales), o Executivo pede autorização dos deputados para se desfazer de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior. Segundo o governo, os terrenos são inservíveis e subutilizados e com a medida espera-se gerar recursos e reduzir os gastos.
“Assim como a União, os Estados e Municípios também enfrentam o desafio de modernizar e alcançar eficiência na gestão do patrimônio imobiliário, em especial no que se refere à destinação de imóveis desafetados e inservíveis”, destaca o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa da matéria.
A medida mexe na Lei 10.748/17, que autoriza a alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), e inclui mais 14 propriedades com esse mesmo objetivo em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Cariacica (cinco terrenos), Linhares, Mimoso do Sul, Vitória (dois terrenos), Alegre e Cachoeiro de Itapemrim.
Outros pontos da legislação em vigor são alterados pelo Projeto de Lei (PL) 13/2021. O artigo 6º deixa claro, por exemplo, que mesmo sem o “título hábil à transferência da propriedade”, as alienações ficam autorizadas e as despesas relativas à regularização do bem recaem sobre o adquirente.
Já o artigo 8º-A prevê a hipótese de alienação levando-se em conta não só o valor de mercado, mas também o de venda segundo o prazo inferior à média de absorção pelo mercado (conhecido também como valor de liquidação forçada, com o objetivo de tornar o processo mais ágil).
O artigo 13 passa a descrever que, em caso de licitações desertas, ficará concedido desconto gradativo que poderá chegar a até 30% sobre o valor inicial da propriedade. Após três repetições desertas do processo licitatório, é autorizada a venda direta.
Por fim, o artigo 13-A passa a considerar a alienação de imóveis por lote desde que cumpridas algumas exigências, entre outras, se o parecer técnico atestar mais liquidez para bens cuja venda isolada seja difícil.
Tramitação
A proposta foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (22) e passará por análise das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ir à votação.
